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Marco Legal Estadual e Municipal

Legislação de Feriados em Minas Gerais (MG)

O estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Consulte o marco federal aplicável e o catálogo auditado de leis municipais das suas cidades.

Calendário Completo MG 2026Guia de Feriados de Minas Gerais
Competência Estadual • Lei Federal nº 9.093/1995

Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)

O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por legislação própria. Pelo Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, os estados brasileiros têm a competência legal para fixar a sua data magna, contudo Minas Gerais optou por não criar feriado civil de âmbito estadual.

Dessa forma, em todos os 853 municípios de Minas Gerais, têm vigência obrigatória exclusivamente os feriados nacionais civis (Leis Federais nº 10.607/2002 e 14.759/2023) e os feriados municipais de cada localidade catalogados abaixo.

Municípios de Minas Gerais

Cidades com Legislação Municipal Catalogada

Exibindo 212 municípios com leis e decretos auditados em Minas Gerais.

212 / 853 municípios

Água Comprida

1 lei

Código IBGE: 3100708

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Águas Formosas

1 lei

Código IBGE: 3100906

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Albertina

1 lei

Código IBGE: 3101409

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Além Paraíba

1 lei

Código IBGE: 3101508

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Alfenas

1 lei

Código IBGE: 3101607

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Alfredo Vasconcelos

1 lei

Código IBGE: 3101631

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Alpercata

1 lei

Código IBGE: 3101805

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Andradas

2 leis

Código IBGE: 3102605

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Angelândia

1 lei

Código IBGE: 3102852

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Antônio Carlos

1 lei

Código IBGE: 3102902

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Aracitaba

1 lei

Código IBGE: 3103306

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Araguari

2 leis

Código IBGE: 3103504

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Araxá

3 leis

Código IBGE: 3104007

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Arinos

1 lei

Código IBGE: 3104502

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Baldim

2 leis

Código IBGE: 3105004

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Bandeira do Sul

1 lei

Código IBGE: 3105301

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Barbacena

1 lei

Código IBGE: 3105608

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Belmiro Braga

1 lei

Código IBGE: 3106101

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Belo Horizonte

1 lei

Código IBGE: 3106200

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Berizal

1 lei

Código IBGE: 3106655

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Betim

1 lei

Código IBGE: 3106705

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Bom Repouso

1 lei

Código IBGE: 3107901

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Brasília de Minas

1 lei

Código IBGE: 3108602

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Brumadinho

1 lei

Código IBGE: 3109006

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Bueno Brandão

1 lei

Código IBGE: 3109105

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Cabeceira Grande

3 leis

Código IBGE: 3109451

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Cabo Verde

1 lei

Código IBGE: 3109501

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Cachoeira de Minas

1 lei

Código IBGE: 3109709

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Cajuri

1 lei

Código IBGE: 3110202

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Cambuí

1 lei

Código IBGE: 3110608

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Campos Altos

1 lei

Código IBGE: 3111507

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Canápolis

1 lei

Código IBGE: 3111804

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Cantagalo

1 lei

Código IBGE: 3112059

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Capelinha

1 lei

Código IBGE: 3112307

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Capinópolis

1 lei

Código IBGE: 3112604

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Carmo do Paranaíba

1 lei

Código IBGE: 3114303

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Carvalhópolis

1 lei

Código IBGE: 3114709

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Catas Altas da Noruega

1 lei

Código IBGE: 3115409

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Cedro do Abaeté

1 lei

Código IBGE: 3115607

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Chapada Gaúcha

2 leis

Código IBGE: 3116159

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Cipotânea

1 lei

Código IBGE: 3116308

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Conceição de Ipanema

1 lei

Código IBGE: 3117405

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Conceição do Rio Verde

1 lei

Código IBGE: 3117702

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Conselheiro Lafaiete

1 lei

Código IBGE: 3118304

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Contagem

2 leis

Código IBGE: 3118601

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Cordislândia

1 lei

Código IBGE: 3119005

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Corinto

1 lei

Código IBGE: 3119104

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Coronel Fabriciano

3 leis

Código IBGE: 3119401

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Coronel Xavier Chaves

2 leis

Código IBGE: 3119708

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Córrego Fundo

1 lei

Código IBGE: 3119955

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Córrego Novo

1 lei

Código IBGE: 3120003

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Cuparaque

1 lei

Código IBGE: 3120839

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Curral de Dentro

1 lei

Código IBGE: 3120870

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Delta

2 leis

Código IBGE: 3121258

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Divinópolis

1 lei

Código IBGE: 3122306

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Divisa Alegre

1 lei

Código IBGE: 3122355

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Dores do Indaiá

1 lei

Código IBGE: 3123205

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Douradoquara

2 leis

Código IBGE: 3123502

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Engenheiro Caldas

1 lei

Código IBGE: 3123700

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Ervália

1 lei

Código IBGE: 3124005

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Espinosa

2 leis

Código IBGE: 3124302

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Espírito Santo do Dourado

1 lei

Código IBGE: 3124401

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Felício dos Santos

1 lei

Código IBGE: 3125408

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Formoso

2 leis

Código IBGE: 3126208

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Francisco Sá

1 lei

Código IBGE: 3126703

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Franciscópolis

1 lei

Código IBGE: 3126752

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Frutal

1 lei

Código IBGE: 3127107

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Glaucilândia

2 leis

Código IBGE: 3127354

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Goianá

1 lei

Código IBGE: 3127388

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Gonzaga

1 lei

Código IBGE: 3127503

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Governador Valadares

2 leis

Código IBGE: 3127701

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Grão Mogol

1 lei

Código IBGE: 3127800

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Guaranésia

1 lei

Código IBGE: 3128303

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Guarará

2 leis

Código IBGE: 3128501

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Guaxupé

1 lei

Código IBGE: 3128709

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Guimarânia

1 lei

Código IBGE: 3128907

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Ibertioga

3 leis

Código IBGE: 3129400

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Ibiá

1 lei

Código IBGE: 3129509

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Ibiracatu

2 leis

Código IBGE: 3129657

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Ibirité

2 leis

Código IBGE: 3129806

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Ibitiúra de Minas

1 lei

Código IBGE: 3129905

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Ijaci

1 lei

Código IBGE: 3130408

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Ipatinga

3 leis

Código IBGE: 3131307

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Iraí de Minas

1 lei

Código IBGE: 3131604

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Itabira

3 leis

Código IBGE: 3131703

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Itajubá

1 lei

Código IBGE: 3132404

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Itanhomi

1 lei

Código IBGE: 3133204

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Itapeva

1 lei

Código IBGE: 3133600

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Itaúna

2 leis

Código IBGE: 3133808

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Ituiutaba

2 leis

Código IBGE: 3134202

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Iturama

1 lei

Código IBGE: 3134400

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Itutinga

1 lei

Código IBGE: 3134509

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Jacinto

1 lei

Código IBGE: 3134707

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Jacuí

1 lei

Código IBGE: 3134806

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Japonvar

1 lei

Código IBGE: 3135357

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Jenipapo de Minas

1 lei

Código IBGE: 3135456

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João Monlevade

1 lei

Código IBGE: 3136207

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José Raydan

1 lei

Código IBGE: 3136553

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Juiz de Fora

1 lei

Código IBGE: 3136702

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Juramento

1 lei

Código IBGE: 3136801

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Lagoa da Prata

1 lei

Código IBGE: 3137205

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Lagoa dos Patos

1 lei

Código IBGE: 3137304

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Lavras

1 lei

Código IBGE: 3138203

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Leandro Ferreira

1 lei

Código IBGE: 3138302

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Leopoldina

1 lei

Código IBGE: 3138401

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Luminárias

1 lei

Código IBGE: 3138708

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Luz

1 lei

Código IBGE: 3138807

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Machado

1 lei

Código IBGE: 3139003

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Manga

1 lei

Código IBGE: 3139300

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Manhuaçu

1 lei

Código IBGE: 3139409

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Marilac

1 lei

Código IBGE: 3140100

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Maripá de Minas

1 lei

Código IBGE: 3140209

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Martins Soares

1 lei

Código IBGE: 3140530

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Matozinhos

1 lei

Código IBGE: 3141108

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Miraí

1 lei

Código IBGE: 3142205

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Miravânia

1 lei

Código IBGE: 3142254

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Monte Sião

2 leis

Código IBGE: 3143401

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Montes Claros

1 lei

Código IBGE: 3143302

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Morro da Garça

1 lei

Código IBGE: 3143609

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Muriaé

3 leis

Código IBGE: 3143906

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Muzambinho

1 lei

Código IBGE: 3144102

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Nacip Raydan

1 lei

Código IBGE: 3144201

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Natalândia

1 lei

Código IBGE: 3144375

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Nazareno

1 lei

Código IBGE: 3144508

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Ninheira

1 lei

Código IBGE: 3144656

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Nova Lima

1 lei

Código IBGE: 3144805

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Nova Porteirinha

1 lei

Código IBGE: 3145059

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Nova Serrana

1 lei

Código IBGE: 3145208

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Novorizonte

2 leis

Código IBGE: 3145372

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Oratórios

1 lei

Código IBGE: 3145851

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Orizânia

1 lei

Código IBGE: 3145877

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Ouro Fino

1 lei

Código IBGE: 3146008

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Papagaios

1 lei

Código IBGE: 3146909

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Pará de Minas

1 lei

Código IBGE: 3147105

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Passa Quatro

1 lei

Código IBGE: 3147600

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Passabém

1 lei

Código IBGE: 3147501

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Passos

2 leis

Código IBGE: 3147907

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Patos de Minas

3 leis

Código IBGE: 3148004

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Patrocínio do Muriaé

1 lei

Código IBGE: 3148202

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Paula Cândido

1 lei

Código IBGE: 3148301

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Pedra Bonita

1 lei

Código IBGE: 3148756

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Pedra Dourada

1 lei

Código IBGE: 3149002

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Pedralva

1 lei

Código IBGE: 3149101

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Pedras de Maria da Cruz

1 lei

Código IBGE: 3149150

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Pedro Teixeira

1 lei

Código IBGE: 3149408

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Pingo-d'Água

1 lei

Código IBGE: 3150539

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Piranguçu

1 lei

Código IBGE: 3150901

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Pirapora

2 leis

Código IBGE: 3151206

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Poços de Caldas

4 leis

Código IBGE: 3151800

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Ponte Nova

1 lei

Código IBGE: 3152105

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Pouso Alegre

2 leis

Código IBGE: 3152501

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Prata

1 lei

Código IBGE: 3152808

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Pratápolis

1 lei

Código IBGE: 3152907

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Presidente Bernardes

1 lei

Código IBGE: 3153103

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Quartel Geral

1 lei

Código IBGE: 3153707

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Ribeirão das Neves

2 leis

Código IBGE: 3154606

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Rio Espera

1 lei

Código IBGE: 3155207

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Rio Novo

1 lei

Código IBGE: 3155405

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Rio Piracicaba

1 lei

Código IBGE: 3155702

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Ritápolis

1 lei

Código IBGE: 3156106

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Rosário da Limeira

3 leis

Código IBGE: 3156452

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Sabará

2 leis

Código IBGE: 3156700

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Sabinópolis

2 leis

Código IBGE: 3156809

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Sacramento

1 lei

Código IBGE: 3156908

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Santa Bárbara

1 lei

Código IBGE: 3157203

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Santa Bárbara do Monte Verde

2 leis

Código IBGE: 3157278

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Santa Bárbara do Tugúrio

1 lei

Código IBGE: 3157302

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Santa Luzia

1 lei

Código IBGE: 3157807

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Santa Maria de Itabira

1 lei

Código IBGE: 3158003

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Santa Maria do Salto

1 lei

Código IBGE: 3158102

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Santa Maria do Suaçuí

1 lei

Código IBGE: 3158201

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Santa Rita de Caldas

1 lei

Código IBGE: 3159209

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Santa Rita de Ibitipoca

2 leis

Código IBGE: 3159407

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Santa Rosa da Serra

1 lei

Código IBGE: 3159704

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Santana do Deserto

1 lei

Código IBGE: 3158607

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Santana do Garambéu

1 lei

Código IBGE: 3158706

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Santana dos Montes

2 leis

Código IBGE: 3159100

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Santo Antônio do Aventureiro

1 lei

Código IBGE: 3160009

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Santo Antônio do Jacinto

1 lei

Código IBGE: 3160306

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Santo Antônio do Monte

1 lei

Código IBGE: 3160405

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Santos Dumont

1 lei

Código IBGE: 3160702

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São Domingos do Prata

1 lei

Código IBGE: 3161007

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São Francisco de Paula

1 lei

Código IBGE: 3161205

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São José da Lapa

1 lei

Código IBGE: 3162955

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São Sebastião do Paraíso

1 lei

Código IBGE: 3164704

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Serra da Saudade

1 lei

Código IBGE: 3166600

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Sete Lagoas

1 lei

Código IBGE: 3167202

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Silveirânia

1 lei

Código IBGE: 3167301

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Simão Pereira

1 lei

Código IBGE: 3167509

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Simonésia

1 lei

Código IBGE: 3167608

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Taiobeiras

1 lei

Código IBGE: 3168002

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Tapira

1 lei

Código IBGE: 3168101

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Taquaraçu de Minas

1 lei

Código IBGE: 3168309

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Tarumirim

1 lei

Código IBGE: 3168408

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Teófilo Otoni

1 lei

Código IBGE: 3168606

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Timóteo

1 lei

Código IBGE: 3168705

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Tocantins

1 lei

Código IBGE: 3169000

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Três Pontas

1 lei

Código IBGE: 3169406

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Turmalina

2 leis

Código IBGE: 3169703

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Turvolândia

1 lei

Código IBGE: 3169802

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Ubá

3 leis

Código IBGE: 3169901

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Uberaba

3 leis

Código IBGE: 3170107

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Uberlândia

2 leis

Código IBGE: 3170206

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Umburatiba

1 lei

Código IBGE: 3170305

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Unaí

1 lei

Código IBGE: 3170404

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União de Minas

1 lei

Código IBGE: 3170438

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Vargem Bonita

1 lei

Código IBGE: 3170602

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Varginha

1 lei

Código IBGE: 3170701

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Vazante

1 lei

Código IBGE: 3171006

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Vespasiano

2 leis

Código IBGE: 3171204

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Viçosa

1 lei

Código IBGE: 3171303

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Virgolândia

1 lei

Código IBGE: 3171907

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Regras Federais Aplicáveis em Minas Gerais

Em todos os municípios de Minas Gerais, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:

Teto de Feriados Religiosos (Art. 2º, Lei 9.093/95)Nenhum município pode decretar mais de 4 feriados religiosos locais, sendo obrigatoriamente um deles a Sexta-Feira da Paixão.
Consciência Negra Nacional (Lei 14.759/2023)O dia 20 de novembro é feriado nacional civil obrigatório em todos os 853 municípios de Minas Gerais.

Legislação de Feriados em Outros Estados

Acre (AC)Alagoas (AL)Amapá (AP)Amazonas (AM)Bahia (BA)Ceará (CE)Distrito Federal (DF)Espírito Santo (ES)Goiás (GO)Maranhão (MA)Mato Grosso (MT)Mato Grosso do Sul (MS)Pará (PA)Paraíba (PB)Paraná (PR)Pernambuco (PE)Piauí (PI)Rio de Janeiro (RJ)Rio Grande do Norte (RN)Rio Grande do Sul (RS)Rondônia (RO)Roraima (RR)Santa Catarina (SC)São Paulo (SP)Sergipe (SE)Tocantins (TO)

Dúvidas Frequentes sobre Feriados em Minas Gerais

Existe feriado estadual oficial em Minas Gerais (MG)?

Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. No estado vigoram exclusivamente os feriados nacionais civis declarados em lei federal e os feriados municipais de cada cidade.

Quantos feriados municipais são permitidos por lei em cidades de Minas Gerais?

De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Minas Gerais pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.

Onde consultar o Diário Oficial e decretos de feriados em Minas Gerais?

Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.

Automação de feriados em Minas Gerais para sistemas de RH e folha

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