FeriadosAPI
Entrar
Legislação Municipal • IBGE 3134202Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Ituiutaba - MG

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Ituiutaba (Minas Gerais).

Calendário de Ituiutaba 2026Guia de Feriados de MGOutros Municípios de MG
MunicípioItuiutaba - MG
Código IBGE3134202
Normas Auditadas2 municipais(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Ituiutaba (MG)

Feriados Municipais e Base Legal de Ituiutaba

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Agosto

Nossa Senhora da Abadia

Data Oficial: 15 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 5.528, de 01 de setembro de 2025, Art. 1º, inciso III

“Fixa os feriados religiosos no Município e dá outras providências.”

Feriado Civil MunicipalVigente
Data16 de Setembro

São Cornélio e Aniversário de Ituiutaba

Data Oficial: 16 de Setembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Municipal nº 5.528, de 01 de setembro de 2025, Art. 1º, inciso III

“Fixa os feriados religiosos no Município e dá outras providências.”

Lei Municipal nº 2.205, de 10 de agosto de 1983

“Dia de São Cornélio e Aniversário da Cidade, segundo Lei nº 2.205, de 10 de agosto de 1983”

Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)

O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Ituiutaba, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.

Segurança Jurídica e Conformidade em Ituiutaba (MG)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.

Consultar Leis Federais →

Outros Municípios com Legislação Auditada em Minas Gerais

Ver todos em MG →
Água Comprida1 leiÁguas Formosas1 leiAlbertina1 leiAlém Paraíba1 leiAlfenas1 leiAlfredo Vasconcelos1 lei

Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Ituiutaba

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Ituiutaba?

Os feriados municipais de Ituiutaba (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 5.528, de 01 de setembro de 2025, Art. 1º, inciso III; Lei Municipal nº 2.205, de 10 de agosto de 1983, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Ituiutaba?

Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Ituiutaba vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.

Como comprovar um feriado municipal em Ituiutaba em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Ituiutaba.

Integre os feriados e a base jurídica de Ituiutaba no seu sistema

Começar integração gratuita