1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar o Feriados API, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com os termos, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O serviço fornece dados de feriados nacionais, estaduais e municipais do Brasil por API e painel web, incluindo funcionalidades de autenticação, gerenciamento de chaves e assinatura.
3. Conta, organizações e acesso
Você é responsável pela veracidade das informações da conta e pela segurança das credenciais de acesso. Contas podem usar autenticação por email/senha ou provedores OAuth compatíveis.
O serviço permite a criação de organizações com múltiplos membros. O proprietário (owner) ou administrador (admin) da organização é responsável pelos membros convidados e pelo uso que estes fazem do serviço, incluindo o consumo de cota, a gestão de chaves de API e o cumprimento destes Termos. A quantidade máxima de membros por organização varia conforme o plano contratado.
4. Licença de uso
Concedemos licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do serviço conforme o plano contratado e estes Termos.
5. Restrições de uso
Você concorda em não:
- Revender, sublicenciar ou compartilhar acesso indevidamente
- Contornar autenticação, controles de cota ou mecanismos de segurança
- Usar o serviço para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros
- Automatizar tentativas de abuso, scraping indevido ou ataques
- Utilizar o serviço para criar produto concorrente com reprodução substancial de dados
6. Chaves de API e segurança
Você é responsável pela guarda das suas chaves de API. Atividades executadas com chaves vinculadas à sua conta são de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de comprometimento, revogue a chave imediatamente e gere outra.
7. Planos, cobrança e alterações de plano
O serviço possui planos gratuitos e pagos, com limites e recursos distintos. Preços e limites vigentes são os informados na página de preços e no painel.
- Upgrades podem gerar cobrança pró-rata imediata, conforme regras do processador de pagamento
- Downgrades e outras mudanças podem produzir efeitos imediatos ou no próximo ciclo, conforme o fluxo aplicável
- Valores pagos não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei
- Tributos eventualmente aplicáveis podem ser adicionados conforme legislação
- Em planos anuais, a franquia (cota) de requisições é renovada mensalmente, e não ao final do período anual
8. Cancelamento e reativação
O cancelamento de assinatura é realizado por usuário com permissão administrativa da organização (owner/admin) e, em regra, vale para o fim do período de cobrança atual. A assinatura pode ser reativada antes do término do período vigente, quando tecnicamente disponível.
9. Limites de uso e disponibilidade
A Feriados API estabelece limites operacionais que variam de acordo com o plano escolhido:
- Plano Gratuito: Funciona através de Rate Limits (limites de requisição por minuto) estritos, sem descontar de uma franquia mensal. O acesso é restrito apenas a rotas específicas designadas como públicas (nacionais, estaduais e capitais).
- Planos Pagos: Possuem franquias mensais ("cotas"). O consumo da cota ocorre exclusiva e seletivamente em rotas de alto valor adicionado (como cidades do interior e verificação de datas específicas). Rotas públicas não geram desconto na franquia de usuários pagantes. Consultas a feriados das 27 capitais estaduais são isentas de consumo de cota em qualquer plano.
Ao exceder o limite de velocidade (Rate Limit) no plano gratuito, a API responderá com erro HTTP 429 (Too Many Requests). Ao tentar acessar uma rota bloqueada ou exceder a cota mensal contratada nos planos pagos, a API responderá com erro HTTP 403 (Forbidden) solicitando upgrade.
Metas de disponibilidade e níveis de suporte podem variar por plano. Informações comerciais de SLA publicadas no site representam objetivos operacionais e podem ser atualizadas periodicamente.
10. Precisão dos dados
Empregamos esforços razoáveis para manter a base atualizada, mas os dados são fornecidos no estado em que se encontram. Feriados estaduais e municipais dependem de legislação estadual e municipal vigente, que pode ser criada, alterada ou revogada a qualquer momento pelos respectivos entes federativos, e a atualização da nossa base pode apresentar defasagem natural em relação à publicação oficial. Você deve validar a adequação dos dados para seu caso de uso antes de decisões críticas.
11. Propriedade intelectual
O serviço Feriados API, incluindo a API, a documentação, o painel web, o site, os códigos, os layouts, as marcas, os logotipos e a base de dados de feriados compilada e organizada pela Feriados API, são de titularidade exclusiva da Feriados API ou de seus licenciantes e encontram-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. A licença concedida na seção 4 não transfere qualquer direito de propriedade sobre estes ativos, permanecendo vedada a cópia, engenharia reversa, redistribuição ou reprodução substancial sem autorização prévia e por escrito.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
13. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou rescindir acesso em caso de violação destes Termos, uso abusivo, risco de segurança, inadimplência ou determinação legal/regulatória.
14. Isenção de garantias
O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a finalidade específica.
15. Limitação de responsabilidade
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DADOS OU OPORTUNIDADES. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL FICA LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE GEROU A RECLAMAÇÃO.
16. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente será publicada nesta página com nova data de atualização.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18. Uso de marca e logotipo
Ao criar uma conta e cadastrar uma organização no Feriados API, você concede ao Feriados API uma licença não exclusiva, gratuita, revogável e limitada para exibir o nome e o logotipo da sua empresa ou organização em nosso site, landing page e materiais de divulgação, exclusivamente com a finalidade de identificá-lo como cliente ou usuário do serviço.
- A exibição será feita de forma respeitosa, sem sugerir endosso, patrocínio ou parceria além do uso do serviço
- Você pode revogar esta autorização a qualquer momento enviando solicitação para contato@feriadosapi.com, e removeremos sua marca em até 10 (dez) dias úteis
- A licença aqui concedida não transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre sua marca
19. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@feriadosapi.com