1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar o Feriados API, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com os termos, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O serviço fornece dados de feriados nacionais, estaduais e municipais do Brasil por API e painel web, incluindo funcionalidades de autenticação, gerenciamento de chaves e assinatura.
3. Conta e acesso
Você é responsável pela veracidade das informações da conta e pela segurança das credenciais de acesso. Contas podem usar autenticação por email/senha ou provedores OAuth compatíveis.
4. Licença de uso
Concedemos licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do serviço conforme o plano contratado e estes Termos.
5. Restrições de uso
Você concorda em não:
- Revender, sublicenciar ou compartilhar acesso indevidamente
- Contornar autenticação, controles de cota ou mecanismos de segurança
- Usar o serviço para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros
- Automatizar tentativas de abuso, scraping indevido ou ataques
- Utilizar o serviço para criar produto concorrente com reprodução substancial de dados
6. Chaves de API e segurança
Você é responsável pela guarda das suas chaves de API. Atividades executadas com chaves vinculadas à sua conta são de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de comprometimento, revogue a chave imediatamente e gere outra.
7. Planos, cobrança e alterações de plano
O serviço possui planos gratuitos e pagos, com limites e recursos distintos. Preços e limites vigentes são os informados na página de preços e no painel.
- Upgrades podem gerar cobrança pró-rata imediata, conforme regras do processador de pagamento
- Downgrades e outras mudanças podem produzir efeitos imediatos ou no próximo ciclo, conforme o fluxo aplicável
- Valores pagos não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei
- Tributos eventualmente aplicáveis podem ser adicionados conforme legislação
8. Cancelamento e reativação
O cancelamento de assinatura é realizado por usuário com permissão administrativa da organização (owner/admin) e, em regra, vale para o fim do período de cobrança atual. A assinatura pode ser reativada antes do término do período vigente, quando tecnicamente disponível.
9. Limites de uso e disponibilidade
Cada plano possui cota mensal e limites operacionais. Ao exceder a cota, a API pode responder com erro de limite excedido (por exemplo, HTTP 429).
Metas de disponibilidade e níveis de suporte podem variar por plano. Informações comerciais de SLA publicadas no site representam objetivos operacionais e podem ser atualizadas periodicamente.
10. Precisão dos dados
Empregamos esforços razoáveis para manter a base atualizada, mas os dados são fornecidos no estado em que se encontram. Você deve validar adequação para seu caso de uso antes de decisões críticas.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
12. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou rescindir acesso em caso de violação destes Termos, uso abusivo, risco de segurança, inadimplência ou determinação legal/regulatória.
13. Isenção de garantias
O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a finalidade específica.
14. Limitação de responsabilidade
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DADOS OU OPORTUNIDADES. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL FICA LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE GEROU A RECLAMAÇÃO.
15. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente será publicada nesta página com nova data de atualização.
16. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@feriadosapi.com