Feriado Religioso MunicipalVigente
Data7 de Outubro
Nossa Senhora do Rosário
Data Oficial: 7 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 11/1993
“Dia da Padroeira do Município, instituído pela Lei Municipal nº 11, de abril de 1993.”
Legislação Municipal • IBGE 3101631Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Alfredo Vasconcelos - MG
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Alfredo Vasconcelos (Minas Gerais).
MunicípioAlfredo Vasconcelos - MG
Código IBGE3101631
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Alfredo Vasconcelos (MG)
Feriados Municipais e Base Legal de Alfredo Vasconcelos
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)
O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Alfredo Vasconcelos, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em Alfredo Vasconcelos (MG)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Minas Gerais
Ver todos em MG →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Alfredo Vasconcelos
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Alfredo Vasconcelos?
Os feriados municipais de Alfredo Vasconcelos (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 11/1993, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Alfredo Vasconcelos?
Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Alfredo Vasconcelos vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em Alfredo Vasconcelos em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Alfredo Vasconcelos.