Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Santa Catarina, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Santa Catarina, com vigência obrigatória em todos os 295 municípios.
Data Oficial: 11 de Agosto
“Institui a Data Magna do Estado de Santa Catarina no dia 11 de agosto.”
Data Oficial: 11 de Agosto
“Institui a Data Magna do Estado de Santa Catarina no dia 11 de agosto.”
Exibindo 115 municípios com leis e decretos auditados em Santa Catarina.
Código IBGE: 4200051
Código IBGE: 4200101
Código IBGE: 4200309
Código IBGE: 4200754
Código IBGE: 4201000
Código IBGE: 4201406
Código IBGE: 4201950
Código IBGE: 4202057
Código IBGE: 4202008
Código IBGE: 4220000
Código IBGE: 4202081
Código IBGE: 4202131
Código IBGE: 4202156
Código IBGE: 4202206
Código IBGE: 4202305
Código IBGE: 4202404
Código IBGE: 4202438
Código IBGE: 4202537
Código IBGE: 4202578
Código IBGE: 4202602
Código IBGE: 4202453
Código IBGE: 4202800
Código IBGE: 4202875
Código IBGE: 4202909
Código IBGE: 4203154
Código IBGE: 4203402
Código IBGE: 4203709
Código IBGE: 4204152
Código IBGE: 4204251
Código IBGE: 4204350
Código IBGE: 4204400
Código IBGE: 4204459
Código IBGE: 4204558
Código IBGE: 4204509
Código IBGE: 4204608
Código IBGE: 4204806
Código IBGE: 4205001
Código IBGE: 4205100
Código IBGE: 4205191
Código IBGE: 4205357
Código IBGE: 4205407
Código IBGE: 4205456
Código IBGE: 4206405
Código IBGE: 4206652
Código IBGE: 4206751
Código IBGE: 4207007
Código IBGE: 4207502
Código IBGE: 4207577
Código IBGE: 4207858
Código IBGE: 4208203
Código IBGE: 4208450
Código IBGE: 4208906
Código IBGE: 4208955
Código IBGE: 4209003
Código IBGE: 4209102
Código IBGE: 4209177
Código IBGE: 4209201
Código IBGE: 4209458
Código IBGE: 4209607
Código IBGE: 4210001
Código IBGE: 4210035
Código IBGE: 4210209
Código IBGE: 4210704
Código IBGE: 4211058
Código IBGE: 4211207
Código IBGE: 4211256
Código IBGE: 4211306
Código IBGE: 4211702
Código IBGE: 4211850
Código IBGE: 4211900
Código IBGE: 4212056
Código IBGE: 4212239
Código IBGE: 4212601
Código IBGE: 4212650
Código IBGE: 4213153
Código IBGE: 4213807
Código IBGE: 4214201
Código IBGE: 4214300
Código IBGE: 4215000
Código IBGE: 4215356
Código IBGE: 4215455
Código IBGE: 4215505
Código IBGE: 4215554
Código IBGE: 4215679
Código IBGE: 4215687
Código IBGE: 4215703
Código IBGE: 4215752
Código IBGE: 4215901
Código IBGE: 4216008
Código IBGE: 4216057
Código IBGE: 4216206
Código IBGE: 4216354
Código IBGE: 4216404
Código IBGE: 4216503
Código IBGE: 4216602
Código IBGE: 4216701
Código IBGE: 4217006
Código IBGE: 4217154
Código IBGE: 4217204
Código IBGE: 4217402
Código IBGE: 4217600
Código IBGE: 4217758
Código IBGE: 4217956
Código IBGE: 4218202
Código IBGE: 4218509
Código IBGE: 4218608
Código IBGE: 4218707
Código IBGE: 4218806
Código IBGE: 4218855
Código IBGE: 4219150
Código IBGE: 4219176
Código IBGE: 4219200
Código IBGE: 4219309
Código IBGE: 4219606
Código IBGE: 4219705
Em todos os municípios de Santa Catarina, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Santa Catarina, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Santa Catarina pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.