Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Tocantins, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Tocantins, com vigência obrigatória em todos os 139 municípios.
Data Oficial: 15 de Agosto
“Fixa os feriados civis no Estado do Tocantins (Aniversário da Criação do Estado e Senhor do Bonfim).”
Data Oficial: 8 de Setembro
“Institui o dia 8 de setembro como feriado religioso estadual consagrado a Nossa Senhora da Natividade, padroeira do Tocantins.”
Data Oficial: 5 de Outubro
“Fixa os feriados civis no Estado do Tocantins (Aniversário da Criação do Estado e Senhor do Bonfim).”
Exibindo 48 municípios com leis e decretos auditados em Tocantins.
Código IBGE: 1700301
Código IBGE: 1700707
Código IBGE: 1701051
Código IBGE: 1701309
Código IBGE: 1701903
Código IBGE: 1702109
Código IBGE: 1702158
Código IBGE: 1702703
Código IBGE: 1702901
Código IBGE: 1703057
Código IBGE: 1703073
Código IBGE: 1703107
Código IBGE: 1703206
Código IBGE: 1703800
Código IBGE: 1703826
Código IBGE: 1703867
Código IBGE: 1704105
Código IBGE: 1706001
Código IBGE: 1706506
Código IBGE: 1707009
Código IBGE: 1707702
Código IBGE: 1708205
Código IBGE: 1708304
Código IBGE: 1709500
Código IBGE: 1710508
Código IBGE: 1711100
Código IBGE: 1712405
Código IBGE: 1712454
Código IBGE: 1713205
Código IBGE: 1715002
Código IBGE: 1715101
Código IBGE: 1715259
Código IBGE: 1715507
Código IBGE: 1721000
Código IBGE: 1715705
Código IBGE: 1716208
Código IBGE: 1717503
Código IBGE: 1717800
Código IBGE: 1718451
Código IBGE: 1718550
Código IBGE: 1718808
Código IBGE: 1718907
Código IBGE: 1720002
Código IBGE: 1720101
Código IBGE: 1720309
Código IBGE: 1721109
Código IBGE: 1721257
Código IBGE: 1722107
Em todos os municípios de Tocantins, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Tocantins, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 960, de 9 de dezembro de 1997; Lei Estadual nº 627, de 28 de dezembro de 1993), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Tocantins pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Tocantins. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.