Feriado NacionalVigente
História do FeriadoData1º de Janeiro
Ano Novo
Data Oficial: 1º de Janeiro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002
“Dispõe sobre os feriados nacionais, e dá outras providências.”
Marco Jurídico e Regulatório
Legislação de Feriados no Brasil
A base legal definitiva para departamentos de RH, escritórios de advocacia e sistemas de folha: Leis Federais, Decretos Estaduais e catálogo de Leis Municipais com fontes oficiais auditadas.
5 Leis FederaisLei 9.093/95, 10.607/02 e CLT
27 Estados + DFDatas Magnas e Leis Estaduais
1864 MunicípiosDiários Oficiais e SAPL Auditados
Feriados Nacionais e Legislação Federal Vigente
Consulte os feriados oficiais do Brasil com suas respectivas leis instituidoras e links de textos integrais no Portal do Planalto.
Feriado Religioso NacionalVigente
História do FeriadoDataData móvel (Sexta-Feira Santa)
Sexta-feira Santa
Data Oficial: Data móvel (Sexta-Feira Santa)
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Federal nº 9.093, de 4 de setembro de 1995
“Dispõe sobre feriados e dá outras providências.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado NacionalVigente
História do FeriadoData21 de Abril
Dia de Tiradentes
Data Oficial: 21 de Abril
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002
“Dispõe sobre os feriados nacionais, e dá outras providências.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado NacionalVigente
História do FeriadoData1º de Maio
Dia Mundial do Trabalho
Data Oficial: 1º de Maio
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002
“Dispõe sobre os feriados nacionais, e dá outras providências.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado NacionalVigente
História do FeriadoData7 de Setembro
Independência do Brasil
Data Oficial: 7 de Setembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002
“Dispõe sobre os feriados nacionais, e dá outras providências.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado Religioso NacionalVigente
História do FeriadoData12 de Outubro
Nossa Senhora Aparecida
Data Oficial: 12 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980
“Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado NacionalVigente
História do FeriadoData2 de Novembro
Dia de Finados
Data Oficial: 2 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002
“Dispõe sobre os feriados nacionais, e dá outras providências.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado NacionalVigente
História do FeriadoData15 de Novembro
Proclamação da República
Data Oficial: 15 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002
“Dispõe sobre os feriados nacionais, e dá outras providências.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado NacionalVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023
“Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado NacionalVigente
História do FeriadoData25 de Dezembro
Natal
Data Oficial: 25 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002
“Dispõe sobre os feriados nacionais, e dá outras providências.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Diretrizes Gerais e Competência
Marco Regulatório dos Feriados e CLT
Além das normas específicas de cada feriado, a disciplina de competências federativas e os efeitos na folha de pagamento são regidos por:
Lei Federal nº 9.093/1995 (Competências e Tetos)
1995Fixa as competências exclusivas: a União declara feriados civis federais; os Estados fixam a Data Magna (Art. 1º, II); e os Municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Sexta-Feira da Paixão) e feriado de centenário.
Texto oficial no PlanaltoArt. 70 da CLT & Lei nº 605/1949 (Folha e Repouso)
1943/1949Determina a vedação ao trabalho em dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, assegurando a remuneração com acréscimo de 100% (em dobro) ou folga compensatória para escalas em serviços essenciais autorizados.
Decreto-Lei nº 5.452/1943 no PlanaltoDiretório por Estado e Município
Leis Estaduais e Municipais por Unidade Federativa
Selecione um estado para consultar as normas estaduais (Datas Magnas) e as leis municipais catalogadas nos Diários Oficiais e Câmaras de Vereadores.
AC20 cidades
AcreAL34 cidades
AlagoasAP10 cidades
AmapáAM28 cidades
AmazonasBA71 cidades
BahiaCE74 cidades
CearáDF1 cidade
Distrito FederalES26 cidades
Espírito SantoGO58 cidades
GoiásMA69 cidades
MaranhãoMT59 cidades
Mato GrossoMS14 cidades
Mato Grosso do SulMG212 cidades
Minas GeraisPA57 cidades
ParáPB110 cidades
ParaíbaPR121 cidades
ParanáPE45 cidades
PernambucoPI53 cidades
PiauíRJ54 cidades
Rio de JaneiroRN64 cidades
Rio Grande do NorteRS204 cidades
Rio Grande do SulRO30 cidades
RondôniaRR6 cidades
RoraimaSC115 cidades
Santa CatarinaSP266 cidades
São PauloSE15 cidades
SergipeTO48 cidades
TocantinsMunicípios com Base Legal Catalogada e Auditada
Capitais e polos econômicos com fontes oficiais verificadas (Câmara Municipal, Prefeitura e Diário Oficial).
1864 municípios auditados
Acrelândia(AC)
Assis Brasil(AC)
Brasiléia(AC)
Bujari(AC)
Capixaba(AC)
Cruzeiro do Sul(AC)
Epitaciolândia(AC)
Feijó(AC)
Jordão(AC)
Mâncio Lima(AC)
Manoel Urbano(AC)
Marechal Thaumaturgo(AC)
Plácido de Castro(AC)
Porto Acre(AC)
Rio Branco(AC)
★ CapitalRodrigues Alves(AC)
Sena Madureira(AC)
Senador Guiomard(AC)
Tarauacá(AC)
Xapuri(AC)
Anadia(AL)
Arapiraca(AL)
Belém(AL)
Boca da Mata(AL)
Aplicações Práticas da Base Legal de Feriados
Integre a fundamentação jurídica diretamente aos seus fluxos de trabalho de RH, Jurídico e Engenharia:
Conformidade em RH e Folha
Escalar horas extras (100%) e banco de horas em feriados municipais com respaldo na lei instituidora evita passivos em auditorias e sindicatos.
Prazos Processuais (CPC)
Comprove feriados locais perante os Tribunais (Art. 1.003, § 6º do CPC) com acesso imediato aos números de lei e publicações em Diário Oficial.
API de Feriados & Calendários
Automatize a consulta de feriados nacionais, estaduais, municipais e bancários em ERPs, sistemas financeiros e plataformas de agendamento.
Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Feriados
Qual é a lei que regulamenta os feriados no Brasil?
O principal marco regulatório é a Lei Federal nº 9.093/1995. Ela define que feriados civis são os declarados em lei federal, a data magna fixada em lei estadual e os centenários de fundação/emancipação em lei municipal. Para feriados religiosos, limita a até quatro datas por município, incluindo a Sexta-Feira da Paixão.
Quantos feriados municipais uma cidade pode ter por lei?
Pelo Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, cada município brasileiro pode instituir no máximo quatro feriados religiosos, sendo obrigatoriamente um deles a Sexta-Feira da Paixão. Feriados civis municipais são restritos aos centenários de fundação ou emancipação política.
Onde encontrar os decretos e leis que instituem os feriados municipais?
As leis municipais são publicadas nos Diários Oficiais dos Municípios e disponibilizadas nos portais das Câmaras Municipais (como o sistema SAPL). A Feriados API cataloga e audita essas normas diretamente nas fontes legislativas oficiais para garantir conformidade jurídica.
Como a CLT trata o trabalho em dias de feriados civis e religiosos?
Conforme o Art. 70 da CLT e a Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados é vedado, exceto em atividades essenciais autorizadas por regulamento. Havendo trabalho, o empregador deve conceder folga compensatória ou efetuar o pagamento da remuneração daquele dia em dobro (100%).