Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Assis Brasil (Acre).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 26 de Abril
“Feriado instituído pela Lei Municipal nº 186/2005 em Assis Brasil. Celebra-se o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano no dia 26 de abril, promovendo eventos coletivos na fronteira acreana.”
Data Oficial: 14 de Maio
“Feriado municipal em comemoração à emancipação política de Assis Brasil, estabelecida em 14 de maio de 1976. A celebração é fundamentada na Lei Municipal nº 588/1976 e ratificada por decretos anuais que organizam o calendário administrativo local.”
Data Oficial: 13 de Junho
“Feriado municipal em honra a Santo Antônio, considerado padroeiro da cidade, conforme instituído pela Lei Municipal nº 291/2007.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Acre vigoram obrigatoriamente em Assis Brasil.
Data Oficial: 20 de Janeiro
“Institui o Dia do Católico como feriado oficial no Estado do Acre em 20 de janeiro.”
Data Oficial: 20 de Janeiro
“Institui o Dia do Católico como feriado oficial no Estado do Acre em 20 de janeiro.”
Data Oficial: 20 de Janeiro
“Institui o Dia do Católico como feriado oficial no Estado do Acre em 20 de janeiro.”
Data Oficial: 24 de Janeiro
“Institui o Dia do Evangélico como feriado estadual no Acre em 23 de janeiro.”
Data Oficial: 8 de Março
“Institui o Dia Internacional da Mulher como feriado em todo o território do Estado do Acre.”
Data Oficial: 9 de Março
“Institui o Dia Internacional da Mulher como feriado em todo o território do Estado do Acre.”
Data Oficial: 15 de Junho
“Declara o dia 15 de junho feriado estadual, consagrado ao aniversário da elevação do Acre a Estado.”
Data Oficial: 6 de Agosto
“Institui o dia 6 de agosto como feriado estadual em comemoração ao Início da Revolução Acreana.”
Data Oficial: 5 de Setembro
“Institui o Dia da Amazônia como feriado estadual no Acre em 5 de setembro.”
Data Oficial: 17 de Novembro
“Institui o feriado comemorativo da assinatura do Tratado de Petrópolis em 17 de novembro.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (AC): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Assis Brasil (AC) são fundamentados pela Lei Municipal nº 291/2007; Lei Municipal nº 186/2005; Decreto Municipal nº 588/1976, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Assis Brasil vigoram também os feriados estaduais de Acre, regulamentados pela Lei Estadual nº 3.137, de 23 de maio de 2016; Lei Estadual nº 1.548, de 12 de janeiro de 2004; Lei Estadual nº 1.411, de 4 de julho de 2001; Lei Estadual nº 1.254, de 9 de julho de 1998; Lei Estadual nº 243, de 4 de dezembro de 1968; Lei Estadual nº 57, de 2 de dezembro de 1965; Lei Estadual nº 14, de 2 de setembro de 1964.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Assis Brasil.