Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Acre, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Acre, com vigência obrigatória em todos os 22 municípios.
Data Oficial: 20 de Janeiro
“Institui o Dia do Católico como feriado oficial no Estado do Acre em 20 de janeiro.”
Data Oficial: 20 de Janeiro
“Institui o Dia do Católico como feriado oficial no Estado do Acre em 20 de janeiro.”
Data Oficial: 20 de Janeiro
“Institui o Dia do Católico como feriado oficial no Estado do Acre em 20 de janeiro.”
Data Oficial: 24 de Janeiro
“Institui o Dia do Evangélico como feriado estadual no Acre em 23 de janeiro.”
Data Oficial: 8 de Março
“Institui o Dia Internacional da Mulher como feriado em todo o território do Estado do Acre.”
Data Oficial: 9 de Março
“Institui o Dia Internacional da Mulher como feriado em todo o território do Estado do Acre.”
Data Oficial: 15 de Junho
“Declara o dia 15 de junho feriado estadual, consagrado ao aniversário da elevação do Acre a Estado.”
Data Oficial: 6 de Agosto
“Institui o dia 6 de agosto como feriado estadual em comemoração ao Início da Revolução Acreana.”
Data Oficial: 5 de Setembro
“Institui o Dia da Amazônia como feriado estadual no Acre em 5 de setembro.”
Data Oficial: 17 de Novembro
“Institui o feriado comemorativo da assinatura do Tratado de Petrópolis em 17 de novembro.”
Exibindo 20 municípios com leis e decretos auditados em Acre.
Código IBGE: 1200013
Código IBGE: 1200054
Código IBGE: 1200104
Código IBGE: 1200138
Código IBGE: 1200179
Código IBGE: 1200203
Código IBGE: 1200252
Código IBGE: 1200302
Código IBGE: 1200328
Código IBGE: 1200336
Código IBGE: 1200344
Código IBGE: 1200351
Código IBGE: 1200385
Código IBGE: 1200807
Código IBGE: 1200401
Código IBGE: 1200427
Código IBGE: 1200500
Código IBGE: 1200450
Código IBGE: 1200609
Código IBGE: 1200708
Em todos os municípios de Acre, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Acre, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 3.137, de 23 de maio de 2016; Lei Estadual nº 1.548, de 12 de janeiro de 2004; Lei Estadual nº 1.411, de 4 de julho de 2001; Lei Estadual nº 1.254, de 9 de julho de 1998; Lei Estadual nº 243, de 4 de dezembro de 1968; Lei Estadual nº 57, de 2 de dezembro de 1965; Lei Estadual nº 14, de 2 de setembro de 1964), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Acre pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Acre. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.