Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Rio Branco (Acre).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 28 de Dezembro
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.557, de 05 de dezembro de 2005, para declarar feriado municipal o dia 28 de dezembro, data oficial da fundação da cidade de Rio Branco.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Acre vigoram obrigatoriamente em Rio Branco.
Data Oficial: 20 de Janeiro
“Institui o Dia do Católico como feriado oficial no Estado do Acre em 20 de janeiro.”
Data Oficial: 20 de Janeiro
“Institui o Dia do Católico como feriado oficial no Estado do Acre em 20 de janeiro.”
Data Oficial: 20 de Janeiro
“Institui o Dia do Católico como feriado oficial no Estado do Acre em 20 de janeiro.”
Data Oficial: 24 de Janeiro
“Institui o Dia do Evangélico como feriado estadual no Acre em 23 de janeiro.”
Data Oficial: 8 de Março
“Institui o Dia Internacional da Mulher como feriado em todo o território do Estado do Acre.”
Data Oficial: 9 de Março
“Institui o Dia Internacional da Mulher como feriado em todo o território do Estado do Acre.”
Data Oficial: 15 de Junho
“Declara o dia 15 de junho feriado estadual, consagrado ao aniversário da elevação do Acre a Estado.”
Data Oficial: 6 de Agosto
“Institui o dia 6 de agosto como feriado estadual em comemoração ao Início da Revolução Acreana.”
Data Oficial: 5 de Setembro
“Institui o Dia da Amazônia como feriado estadual no Acre em 5 de setembro.”
Data Oficial: 17 de Novembro
“Institui o feriado comemorativo da assinatura do Tratado de Petrópolis em 17 de novembro.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (AC): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Rio Branco (AC) são fundamentados pela Lei Municipal nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Rio Branco vigoram também os feriados estaduais de Acre, regulamentados pela Lei Estadual nº 3.137, de 23 de maio de 2016; Lei Estadual nº 1.548, de 12 de janeiro de 2004; Lei Estadual nº 1.411, de 4 de julho de 2001; Lei Estadual nº 1.254, de 9 de julho de 1998; Lei Estadual nº 243, de 4 de dezembro de 1968; Lei Estadual nº 57, de 2 de dezembro de 1965; Lei Estadual nº 14, de 2 de setembro de 1964.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Rio Branco.