Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Paraíba, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Paraíba, com vigência obrigatória em todos os 223 municípios.
Data Oficial: 26 de Julho
“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”
Data Oficial: 5 de Agosto
“Institui o dia 5 de agosto como feriado estadual alusivo à Fundação do Estado da Paraíba.”
Data Oficial: Tradição Local
“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”
Exibindo 110 municípios com leis e decretos auditados em Paraíba.
Código IBGE: 2500106
Código IBGE: 2500205
Código IBGE: 2500734
Código IBGE: 2500775
Código IBGE: 2500809
Código IBGE: 2500908
Código IBGE: 2501104
Código IBGE: 2501153
Código IBGE: 2501203
Código IBGE: 2501302
Código IBGE: 2501351
Código IBGE: 2501500
Código IBGE: 2501534
Código IBGE: 2501575
Código IBGE: 2501708
Código IBGE: 2502003
Código IBGE: 2502201
Código IBGE: 2502300
Código IBGE: 2502706
Código IBGE: 2503605
Código IBGE: 2503704
Código IBGE: 2503902
Código IBGE: 2504009
Código IBGE: 2504033
Código IBGE: 2504504
Código IBGE: 2504603
Código IBGE: 2504850
Código IBGE: 2504900
Código IBGE: 2505006
Código IBGE: 2505238
Código IBGE: 2505204
Código IBGE: 2505279
Código IBGE: 2505352
Código IBGE: 2505808
Código IBGE: 2506004
Código IBGE: 2506202
Código IBGE: 2506251
Código IBGE: 2506608
Código IBGE: 2502607
Código IBGE: 2506806
Código IBGE: 2506905
Código IBGE: 2507002
Código IBGE: 2507101
Código IBGE: 2507200
Código IBGE: 2507408
Código IBGE: 2507507
Código IBGE: 2513653
Código IBGE: 2507606
Código IBGE: 2507804
Código IBGE: 2508000
Código IBGE: 2508406
Código IBGE: 2509008
Código IBGE: 2509107
Código IBGE: 2509206
Código IBGE: 2509305
Código IBGE: 2509396
Código IBGE: 2509404
Código IBGE: 2509503
Código IBGE: 2509602
Código IBGE: 2510006
Código IBGE: 2510303
Código IBGE: 2510402
Código IBGE: 2510600
Código IBGE: 2510709
Código IBGE: 2510808
Código IBGE: 2510907
Código IBGE: 2512721
Código IBGE: 2511301
Código IBGE: 2511509
Código IBGE: 2511707
Código IBGE: 2511806
Código IBGE: 2511905
Código IBGE: 2512036
Código IBGE: 2512077
Código IBGE: 2512200
Código IBGE: 2512705
Código IBGE: 2512747
Código IBGE: 2512804
Código IBGE: 2512903
Código IBGE: 2513109
Código IBGE: 2513158
Código IBGE: 2513208
Código IBGE: 2513307
Código IBGE: 2513802
Código IBGE: 2513505
Código IBGE: 2513604
Código IBGE: 2513943
Código IBGE: 2513984
Código IBGE: 2514008
Código IBGE: 2514206
Código IBGE: 2514305
Código IBGE: 2514404
Código IBGE: 2514602
Código IBGE: 2514701
Código IBGE: 2515005
Código IBGE: 2515401
Código IBGE: 2515302
Código IBGE: 2515807
Código IBGE: 2515930
Código IBGE: 2516003
Código IBGE: 2516201
Código IBGE: 2516706
Código IBGE: 2516755
Código IBGE: 2516805
Código IBGE: 2516904
Código IBGE: 2517001
Código IBGE: 2517100
Código IBGE: 2517209
Código IBGE: 2505501
Código IBGE: 2517407
Em todos os municípios de Paraíba, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Paraíba, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015; Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Paraíba pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Paraíba. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.