Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Santa Helena (Paraíba).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 12 de Dezembro
“Comemoração da emancipação política de Santa Helena, instituída como feriado municipal nos termos da Lei Municipal nº 639/2021.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Paraíba vigoram obrigatoriamente em Santa Helena.
Data Oficial: 26 de Julho
“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”
Data Oficial: 5 de Agosto
“Institui o dia 5 de agosto como feriado estadual alusivo à Fundação do Estado da Paraíba.”
Data Oficial: Tradição Local
“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PB): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Santa Helena (PB) são fundamentados pela Lei Municipal nº 639/2021, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Santa Helena vigoram também os feriados estaduais de Paraíba, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015; Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Santa Helena.