Feriado Religioso MunicipalVigente
Data31 de Outubro
Dia do Evangélico
Data Oficial: 31 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 465/2019
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 465/2019.”
Legislação Municipal • IBGE 2502003Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Belém do Brejo do Cruz - PB
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Belém do Brejo do Cruz (Paraíba).
MunicípioBelém do Brejo do Cruz - PB
Código IBGE2502003
Normas Auditadas1 municipal+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Belém do Brejo do Cruz (PB)
Feriados Municipais e Base Legal de Belém do Brejo do Cruz
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Paraíba (PB)
Normas Estaduais de Paraíba Aplicáveis a Belém do Brejo do Cruz
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Paraíba vigoram obrigatoriamente em Belém do Brejo do Cruz.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData26 de Julho
Data Magna do Estado da Paraíba
Data Oficial: 26 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967
“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Fontes Complementares e Imprensa (1)
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData5 de Agosto
Fundação do Estado da Paraíba
Data Oficial: 5 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015
“Institui o dia 5 de agosto como feriado estadual alusivo à Fundação do Estado da Paraíba.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
DataTradição Local
Dia da Padroeira (Santa Ana)
Data Oficial: Tradição Local
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967
“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Fontes Complementares e Imprensa (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Belém do Brejo do Cruz (PB)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PB): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Paraíba
Ver todos em PB →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Belém do Brejo do Cruz
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Belém do Brejo do Cruz?
Os feriados municipais de Belém do Brejo do Cruz (PB) são fundamentados pela Lei Municipal nº 465/2019, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Belém do Brejo do Cruz (PB)?
Em Belém do Brejo do Cruz vigoram também os feriados estaduais de Paraíba, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015; Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967.
Como comprovar um feriado municipal em Belém do Brejo do Cruz em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Belém do Brejo do Cruz.