FeriadosAPI
Entrar
Legislação Municipal • IBGE 2507507Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em João Pessoa - PB

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de João Pessoa (Paraíba).

Calendário de João Pessoa 2026Guia de Feriados de PBOutros Municípios de PB
MunicípioJoão Pessoa - PB
Código IBGE2507507
Normas Auditadas3 municipais+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • João Pessoa (PB)

Feriados Municipais e Base Legal de João Pessoa

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
Data24 de Junho

Dia de São João

Data Oficial: 24 de Junho

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Municipal nº 13.768, de 04 de julho de 2019

“Consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados no Município de João Pessoa e dá outras providências.”

Lei Municipal nº 8.992/1999

“orientações à população de João Pessoa acerca do conteúdo das leis municipais. Art. 5º Ficam consolidados como feriados religiosos municipais, de acordo com o limite estabelecido pela legislação federal, os seguintes: I – Sexta-feira da Paixão; II – Dia de São João, em 24 d...”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data5 de Agosto

Dia de Nossa Senhora das Neves

Data Oficial: 5 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Municipal nº 13.768, de 04 de julho de 2019

“Consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados no Município de João Pessoa e dá outras providências.”

Lei Municipal nº 8.992/1999

“orientações à população de João Pessoa acerca do conteúdo das leis municipais. Art. 5º Ficam consolidados como feriados religiosos municipais, de acordo com o limite estabelecido pela legislação federal, os seguintes: I – Sexta-feira da Paixão; II – Dia de São João, em 24 d...”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro

Imaculada Conceição

Data Oficial: 8 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Municipal nº 13.768, de 04 de julho de 2019

“Consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados no Município de João Pessoa e dá outras providências.”

Lei Municipal nº 8.805, de 23 de maio de 1999

“conforme Lei Municipal nº 8805 de 23/05/1999”

Esfera Estadual • Paraíba (PB)

Normas Estaduais de Paraíba Aplicáveis a João Pessoa

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Paraíba vigoram obrigatoriamente em João Pessoa.

Data Magna EstadualVigente
História do Feriado
Data26 de Julho

Data Magna do Estado da Paraíba

Data Oficial: 26 de Julho

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967

“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data5 de Agosto

Fundação do Estado da Paraíba

Data Oficial: 5 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015

“Institui o dia 5 de agosto como feriado estadual alusivo à Fundação do Estado da Paraíba.”

Fontes e Publicações Oficiais (1)

Norma

sapl.al.pb.leg.br

Feriado EstadualVigente
DataTradição Local

Dia da Padroeira (Santa Ana)

Data Oficial: Tradição Local

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967

“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”

Segurança Jurídica e Conformidade em João Pessoa (PB)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PB): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

Outros Municípios com Legislação Auditada em Paraíba

Ver todos em PB →
Água Branca1 leiAguiar1 leiAmparo1 leiAparecida1 leiAraçagi1 leiArara1 lei

Perguntas Frequentes sobre a Legislação de João Pessoa

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em João Pessoa?

Os feriados municipais de João Pessoa (PB) são fundamentados pela Lei Municipal nº 13.768, de 04 de julho de 2019; Lei Municipal nº 8.805, de 23 de maio de 1999; Lei Municipal nº 8.992/1999, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em João Pessoa (PB)?

Em João Pessoa vigoram também os feriados estaduais de Paraíba, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015; Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967.

Como comprovar um feriado municipal em João Pessoa em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de João Pessoa.

Integre os feriados e a base jurídica de João Pessoa no seu sistema

Começar integração gratuita