Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Rio Grande do Sul, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Rio Grande do Sul, com vigência obrigatória em todos os 497 municípios.
Data Oficial: 20 de Setembro
“Fixa a data magna do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20 de setembro (Revolução Farroupilha / Dia do Gaúcho).”
Data Oficial: 20 de Setembro
“Fixa a data magna do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20 de setembro (Revolução Farroupilha / Dia do Gaúcho).”
Exibindo 204 municípios com leis e decretos auditados em Rio Grande do Sul.
Código IBGE: 4300059
Código IBGE: 4300109
Código IBGE: 4300471
Código IBGE: 4300505
Código IBGE: 4300554
Código IBGE: 4300570
Código IBGE: 4300703
Código IBGE: 4300877
Código IBGE: 4301073
Código IBGE: 4301107
Código IBGE: 4301602
Código IBGE: 4301701
Código IBGE: 4301875
Código IBGE: 4301909
Código IBGE: 4301800
Código IBGE: 4302055
Código IBGE: 4302105
Código IBGE: 4302154
Código IBGE: 4302204
Código IBGE: 4302220
Código IBGE: 4302238
Código IBGE: 4302253
Código IBGE: 4302600
Código IBGE: 4302709
Código IBGE: 4303400
Código IBGE: 4304002
Código IBGE: 4304101
Código IBGE: 4304408
Código IBGE: 4304606
Código IBGE: 4304614
Código IBGE: 4304622
Código IBGE: 4304630
Código IBGE: 4304655
Código IBGE: 4304713
Código IBGE: 4304853
Código IBGE: 4304952
Código IBGE: 4305009
Código IBGE: 4305108
Código IBGE: 4305124
Código IBGE: 4305157
Código IBGE: 4305207
Código IBGE: 4305355
Código IBGE: 4305371
Código IBGE: 4305454
Código IBGE: 4305504
Código IBGE: 4305603
Código IBGE: 4305801
Código IBGE: 4305835
Código IBGE: 4305850
Código IBGE: 4305871
Código IBGE: 4305934
Código IBGE: 4305975
Código IBGE: 4306072
Código IBGE: 4306320
Código IBGE: 4306353
Código IBGE: 4306379
Código IBGE: 4306551
Código IBGE: 4306759
Código IBGE: 4306767
Código IBGE: 4306908
Código IBGE: 4306924
Código IBGE: 4306932
Código IBGE: 4307005
Código IBGE: 4307559
Código IBGE: 4307609
Código IBGE: 4307708
Código IBGE: 4307906
Código IBGE: 4308052
Código IBGE: 4308078
Código IBGE: 4308201
Código IBGE: 4308250
Código IBGE: 4308433
Código IBGE: 4308656
Código IBGE: 4308805
Código IBGE: 4309050
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Código IBGE: 4310108
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Código IBGE: 4310504
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Código IBGE: 4310553
Código IBGE: 4310603
Código IBGE: 4310652
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Código IBGE: 4311775
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Código IBGE: 4312252
Código IBGE: 4312351
Código IBGE: 4312377
Código IBGE: 4312385
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Código IBGE: 4312450
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Código IBGE: 4312708
Código IBGE: 4313011
Código IBGE: 4313086
Código IBGE: 4313300
Código IBGE: 4313334
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Código IBGE: 4313409
Código IBGE: 4313425
Código IBGE: 4313441
Código IBGE: 4313904
Código IBGE: 4314001
Código IBGE: 4314035
Código IBGE: 4314068
Código IBGE: 4314134
Código IBGE: 4314175
Código IBGE: 4314407
Código IBGE: 4314464
Código IBGE: 4314548
Código IBGE: 4314704
Código IBGE: 4314779
Código IBGE: 4314803
Código IBGE: 4314902
Código IBGE: 4315057
Código IBGE: 4315073
Código IBGE: 4315107
Código IBGE: 4315131
Código IBGE: 4315149
Código IBGE: 4315172
Código IBGE: 4315206
Código IBGE: 4315313
Código IBGE: 4315321
Código IBGE: 4315404
Código IBGE: 4315701
Código IBGE: 4315750
Código IBGE: 4315958
Código IBGE: 4316204
Código IBGE: 4316428
Código IBGE: 4316436
Código IBGE: 4316709
Código IBGE: 4316733
Código IBGE: 4316972
Código IBGE: 4316907
Código IBGE: 4317251
Código IBGE: 4317509
Código IBGE: 4317756
Código IBGE: 4317954
Código IBGE: 4318408
Código IBGE: 4318457
Código IBGE: 4318622
Código IBGE: 4319000
Código IBGE: 4319109
Código IBGE: 4319125
Código IBGE: 4319364
Código IBGE: 4319372
Código IBGE: 4319604
Código IBGE: 4319711
Código IBGE: 4319802
Código IBGE: 4319901
Código IBGE: 4320206
Código IBGE: 4320354
Código IBGE: 4320503
Código IBGE: 4320578
Código IBGE: 4320602
Código IBGE: 4320701
Código IBGE: 4320859
Código IBGE: 4321006
Código IBGE: 4321204
Código IBGE: 4321303
Código IBGE: 4321329
Código IBGE: 4321477
Código IBGE: 4321493
Código IBGE: 4321501
Código IBGE: 4321626
Código IBGE: 4321709
Código IBGE: 4321857
Código IBGE: 4322004
Código IBGE: 4322103
Código IBGE: 4322152
Código IBGE: 4322186
Código IBGE: 4322327
Código IBGE: 4322376
Código IBGE: 4322400
Código IBGE: 4322541
Código IBGE: 4322608
Código IBGE: 4323002
Código IBGE: 4323507
Código IBGE: 4323606
Código IBGE: 4323754
Código IBGE: 4323770
Em todos os municípios de Rio Grande do Sul, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Rio Grande do Sul, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 10.149, de 26 de abril de 1994), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Rio Grande do Sul pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Rio Grande do Sul. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.