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Legislação Municipal • IBGE 4300109Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Agudo - RS

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Agudo (Rio Grande do Sul).

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MunicípioAgudo - RS
Código IBGE4300109
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Agudo (RS)

Feriados Municipais e Base Legal de Agudo

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Civil MunicipalVigente
Data16 de Fevereiro

Aniversário da Emancipação de Agudo

Data Oficial: 16 de Fevereiro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 587, de 22 de setembro de 1986

“Feriado municipal em comemoração ao aniversário de emancipação político-administrativa de Agudo, ocorrida em 16 de fevereiro de 1959. A data foi oficialmente estabelecida como feriado pela Lei Municipal nº 587, de 22 de setembro de 1986, celebrando a autonomia do município em ...”

Esfera Estadual • Rio Grande do Sul (RS)

Normas Estaduais de Rio Grande do Sul Aplicáveis a Agudo

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio Grande do Sul vigoram obrigatoriamente em Agudo.

Segurança Jurídica e Conformidade em Agudo (RS)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RS): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Agudo

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Agudo?

Os feriados municipais de Agudo (RS) são fundamentados pela Lei Municipal nº 587, de 22 de setembro de 1986, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Agudo (RS)?

Em Agudo vigoram também os feriados estaduais de Rio Grande do Sul, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.149, de 26 de abril de 1994.

Como comprovar um feriado municipal em Agudo em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Agudo.

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