Feriado Religioso MunicipalVigente
Data4 de Dezembro
Dia de Santa Bárbara
Data Oficial: 4 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 042, de 1993
“Estabelece os feriados municipais.”
Legislação Municipal • IBGE 4312252Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Minas do Leão - RS
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Minas do Leão (Rio Grande do Sul).
MunicípioMinas do Leão - RS
Código IBGE4312252
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Minas do Leão (RS)
Feriados Municipais e Base Legal de Minas do Leão
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Rio Grande do Sul (RS)
Normas Estaduais de Rio Grande do Sul Aplicáveis a Minas do Leão
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio Grande do Sul vigoram obrigatoriamente em Minas do Leão.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Setembro
Data Magna do Estado (Revolução Farroupilha)
Data Oficial: 20 de Setembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 10.149, de 26 de abril de 1994
“Fixa a data magna do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20 de setembro (Revolução Farroupilha / Dia do Gaúcho).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Setembro
Revolução Farroupilha (Dia do Gaúcho)
Data Oficial: 20 de Setembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 10.149, de 26 de abril de 1994
“Fixa a data magna do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20 de setembro (Revolução Farroupilha / Dia do Gaúcho).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Minas do Leão (RS)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RS): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Rio Grande do Sul
Ver todos em RS →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Minas do Leão
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Minas do Leão?
Os feriados municipais de Minas do Leão (RS) são fundamentados pela Lei Municipal nº 042, de 1993, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Minas do Leão (RS)?
Em Minas do Leão vigoram também os feriados estaduais de Rio Grande do Sul, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.149, de 26 de abril de 1994.
Como comprovar um feriado municipal em Minas do Leão em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Minas do Leão.