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Legislação Municipal • IBGE 4315313Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Quatro Irmãos - RS

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Quatro Irmãos (Rio Grande do Sul).

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MunicípioQuatro Irmãos - RS
Código IBGE4315313
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Quatro Irmãos (RS)

Feriados Municipais e Base Legal de Quatro Irmãos

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Decreto Municipal nº 14.063/2020

“Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Repartições Públicas Municipais, na sexta-feira dia 31 de maio do corrente ano, devido ao feriado de Corpus Christi do dia 30 de ma...”

Lei Municipal nº 1.088/2015

“Data comemorativa da emancipação do município, instituída como feriado pela Lei Municipal nº 1.088/2015.”

Esfera Estadual • Rio Grande do Sul (RS)

Normas Estaduais de Rio Grande do Sul Aplicáveis a Quatro Irmãos

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio Grande do Sul vigoram obrigatoriamente em Quatro Irmãos.

Segurança Jurídica e Conformidade em Quatro Irmãos (RS)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RS): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Quatro Irmãos

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Quatro Irmãos?

Os feriados municipais de Quatro Irmãos (RS) são fundamentados pela Decreto Municipal nº 14.063/2020; Lei Municipal nº 1.088/2015, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Quatro Irmãos (RS)?

Em Quatro Irmãos vigoram também os feriados estaduais de Rio Grande do Sul, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.149, de 26 de abril de 1994.

Como comprovar um feriado municipal em Quatro Irmãos em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Quatro Irmãos.

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