Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)
“Feriado religioso móvel, incluído na legislação municipal pela Lei nº 104, de 18 de junho de 2014, que acrescentou o inciso IV ao Art. 1º da Lei Municipal nº 15/2013.”
Data Oficial: 16 de Abril
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 015/2013 (Art. 1º, I), em comemoração à emancipação e instalação definitiva do município de Pinto Bandeira. A data homenageia a conquista da autonomia política da comunidade.”
Data Oficial: 7 de Outubro
“Dia da Padroeira do Município, instituído pelo Art. 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 15, de 04 de janeiro de 2013.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio Grande do Sul vigoram obrigatoriamente em Pinto Bandeira.
Data Oficial: 20 de Setembro
“Fixa a data magna do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20 de setembro (Revolução Farroupilha / Dia do Gaúcho).”
Data Oficial: 20 de Setembro
“Fixa a data magna do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20 de setembro (Revolução Farroupilha / Dia do Gaúcho).”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RS): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Pinto Bandeira (RS) são fundamentados pela Lei Municipal nº 104, de 18 de junho de 2014; Lei Municipal nº 15, de 04 de janeiro de 2013; Lei Municipal nº 15/2013, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Pinto Bandeira vigoram também os feriados estaduais de Rio Grande do Sul, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.149, de 26 de abril de 1994.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Pinto Bandeira.