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Legislação Municipal • IBGE 4305355Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Charqueadas - RS

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Charqueadas (Rio Grande do Sul).

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MunicípioCharqueadas - RS
Código IBGE4305355
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Charqueadas (RS)

Feriados Municipais e Base Legal de Charqueadas

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data4 de Dezembro

Dia de Santa Bárbara

Data Oficial: 4 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 10, de 28 de fevereiro de 1983

“Declara os feriados municipais de Charqueadas.”

Esfera Estadual • Rio Grande do Sul (RS)

Normas Estaduais de Rio Grande do Sul Aplicáveis a Charqueadas

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio Grande do Sul vigoram obrigatoriamente em Charqueadas.

Segurança Jurídica e Conformidade em Charqueadas (RS)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RS): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Charqueadas

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Charqueadas?

Os feriados municipais de Charqueadas (RS) são fundamentados pela Lei Municipal nº 10, de 28 de fevereiro de 1983, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Charqueadas (RS)?

Em Charqueadas vigoram também os feriados estaduais de Rio Grande do Sul, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.149, de 26 de abril de 1994.

Como comprovar um feriado municipal em Charqueadas em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Charqueadas.

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