Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Rondônia, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Rondônia, com vigência obrigatória em todos os 52 municípios.
Data Oficial: 4 de Janeiro
“Dispõe sobre a comemoração do Aniversário de Instalação do Estado de Rondônia em 4 de janeiro como feriado estadual.”
Data Oficial: 18 de Junho
“Institui o Dia do Evangélico no Estado de Rondônia como feriado estadual em 18 de junho.”
Exibindo 30 municípios com leis e decretos auditados em Rondônia.
Código IBGE: 1100015
Código IBGE: 1100346
Código IBGE: 1100023
Código IBGE: 1100452
Código IBGE: 1100049
Código IBGE: 1100908
Código IBGE: 1100056
Código IBGE: 1100072
Código IBGE: 1100080
Código IBGE: 1100940
Código IBGE: 1100098
Código IBGE: 1100106
Código IBGE: 1100114
Código IBGE: 1100122
Código IBGE: 1101203
Código IBGE: 1101302
Código IBGE: 1101401
Código IBGE: 1100338
Código IBGE: 1100189
Código IBGE: 1101468
Código IBGE: 1100205
Código IBGE: 1100254
Código IBGE: 1100288
Código IBGE: 1100296
Código IBGE: 1101492
Código IBGE: 1100320
Código IBGE: 1101559
Código IBGE: 1101609
Código IBGE: 1101757
Código IBGE: 1100304
Em todos os municípios de Rondônia, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Rondônia, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 2.291, de 22 de abril de 2010; Lei Estadual nº 1.026, de 20 de dezembro de 2001), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Rondônia pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Rondônia. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.