Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Pimenteiras do Oeste (Rondônia).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 28 de Novembro
“Data oficial de comemoração do aniversário de emancipação política e administrativa do município. A data de celebração foi alterada de 27 de dezembro para 28 de novembro por força da Lei Municipal nº 448, de 26 de setembro de 2008.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rondônia vigoram obrigatoriamente em Pimenteiras do Oeste.
Data Oficial: 4 de Janeiro
“Dispõe sobre a comemoração do Aniversário de Instalação do Estado de Rondônia em 4 de janeiro como feriado estadual.”
Data Oficial: 18 de Junho
“Institui o Dia do Evangélico no Estado de Rondônia como feriado estadual em 18 de junho.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RO): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Pimenteiras do Oeste (RO) são fundamentados pela Lei Municipal nº 448, de 26 de setembro de 2008, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Pimenteiras do Oeste vigoram também os feriados estaduais de Rondônia, regulamentados pela Lei Estadual nº 2.291, de 22 de abril de 2010; Lei Estadual nº 1.026, de 20 de dezembro de 2001.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Pimenteiras do Oeste.