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Legislação Municipal • IBGE 1101401Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Monte Negro - RO

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Monte Negro (Rondônia).

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MunicípioMonte Negro - RO
Código IBGE1101401
Normas Auditadas3 municipais+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Monte Negro (RO)

Feriados Municipais e Base Legal de Monte Negro

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Civil MunicipalVigente
Data14 de Fevereiro

Aniversário de Monte Negro

Data Oficial: 14 de Fevereiro

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Orgânica Municipal nº 63, de 28 de abril de 1995

“Feriado municipal que celebra a emancipação político-administrativa de Monte Negro, estabelecido pelo Artigo 1º, Inciso I, da Lei Municipal nº 63, de 28 de abril de 1995, e reiterado pela Lei Orgânica do Município (Art. 1º, § 2º).”

Lei Municipal nº 378, de 13 de fevereiro de 1992

“Feriado municipal em comemoração à emancipação de Monte Negro. Embora a criação estadual do município (Lei nº 378) tenha ocorrido em 13 de fevereiro de 1992, a data oficial de celebração e o feriado municipal foram fixados no dia 14 de fevereiro pela Lei Municipal nº 63/1995.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data19 de Março

Dia de São José (Padroeiro)

Data Oficial: 19 de Março

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 63, de 28 de abril de 1995

“Feriado municipal de natureza religiosa consagrado a São José, padroeiro de Monte Negro, nos termos da Lei Municipal nº 063, de 28 de abril de 1995.”

Esfera Estadual • Rondônia (RO)

Normas Estaduais de Rondônia Aplicáveis a Monte Negro

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rondônia vigoram obrigatoriamente em Monte Negro.

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data4 de Janeiro

Aniversário de Rondônia

Data Oficial: 4 de Janeiro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 2.291, de 22 de abril de 2010

“Dispõe sobre a comemoração do Aniversário de Instalação do Estado de Rondônia em 4 de janeiro como feriado estadual.”

Fontes e Publicações Oficiais (1)

Norma

sapl.al.ro.leg.br

Feriado EstadualVigente
Data18 de Junho

Dia do Evangélico

Data Oficial: 18 de Junho

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 1.026, de 20 de dezembro de 2001

“Institui o Dia do Evangélico no Estado de Rondônia como feriado estadual em 18 de junho.”

Fontes e Publicações Oficiais (1)

Norma

sapl.al.ro.leg.br

Segurança Jurídica e Conformidade em Monte Negro (RO)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RO): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

Outros Municípios com Legislação Auditada em Rondônia

Ver todos em RO →
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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Monte Negro

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Monte Negro?

Os feriados municipais de Monte Negro (RO) são fundamentados pela Lei Orgânica Municipal nº 63, de 28 de abril de 1995; Lei Municipal nº 63, de 28 de abril de 1995; Lei Municipal nº 378, de 13 de fevereiro de 1992, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Monte Negro (RO)?

Em Monte Negro vigoram também os feriados estaduais de Rondônia, regulamentados pela Lei Estadual nº 2.291, de 22 de abril de 2010; Lei Estadual nº 1.026, de 20 de dezembro de 2001.

Como comprovar um feriado municipal em Monte Negro em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Monte Negro.

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