Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Goiás, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Goiás, com vigência obrigatória em todos os 246 municípios.
Data Oficial: 26 de Julho
“Transfere a capital do Estado para a Cidade de Goiás no dia 26 de julho de cada ano, data de sua fundação.”
Exibindo 58 municípios com leis e decretos auditados em Goiás.
Código IBGE: 5200175
Código IBGE: 5200258
Código IBGE: 5200308
Código IBGE: 5200605
Código IBGE: 5200803
Código IBGE: 5201405
Código IBGE: 5201801
Código IBGE: 5203939
Código IBGE: 5203962
Código IBGE: 5204854
Código IBGE: 5205109
Código IBGE: 5205513
Código IBGE: 5205901
Código IBGE: 5206503
Código IBGE: 5206909
Código IBGE: 5207535
Código IBGE: 5208004
Código IBGE: 5208103
Código IBGE: 5208152
Código IBGE: 5208707
Código IBGE: 5209101
Código IBGE: 5209200
Código IBGE: 5209408
Código IBGE: 5209457
Código IBGE: 5209606
Código IBGE: 5210109
Código IBGE: 5211800
Código IBGE: 5212055
Código IBGE: 5212204
Código IBGE: 5212501
Código IBGE: 5212808
Código IBGE: 5213053
Código IBGE: 5213707
Código IBGE: 5214101
Código IBGE: 5214705
Código IBGE: 5214804
Código IBGE: 5215009
Código IBGE: 5215207
Código IBGE: 5215231
Código IBGE: 5215405
Código IBGE: 5215702
Código IBGE: 5215801
Código IBGE: 5215900
Código IBGE: 5217104
Código IBGE: 5217302
Código IBGE: 5217609
Código IBGE: 5218508
Código IBGE: 5218607
Código IBGE: 5218789
Código IBGE: 5218805
Código IBGE: 5219456
Código IBGE: 5219605
Código IBGE: 5219753
Código IBGE: 5219803
Código IBGE: 5220058
Código IBGE: 5220702
Código IBGE: 5221577
Código IBGE: 5221858
Em todos os municípios de Goiás, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Goiás, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 13.784, de 4 de janeiro de 2001), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Goiás pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Goiás. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.