Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Novo Brasil (Goiás).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 20 de Janeiro
“Feriado municipal em celebração ao padroeiro da cidade, conforme instituído pela Lei Municipal nº 203/2012.”
Data Oficial: 9 de Dezembro
“Feriado municipal que celebra a emancipação política de Novo Brasil, fixada no calendário oficial pela Lei Municipal nº 166/2009.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Goiás vigoram obrigatoriamente em Novo Brasil.
Data Oficial: 26 de Julho
“Transfere a capital do Estado para a Cidade de Goiás no dia 26 de julho de cada ano, data de sua fundação.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (GO): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Novo Brasil (GO) são fundamentados pela Lei Municipal nº 203/2012; Lei Municipal nº 166/2009, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Novo Brasil vigoram também os feriados estaduais de Goiás, regulamentados pela Lei Estadual nº 13.784, de 4 de janeiro de 2001.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Novo Brasil.