Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Heitoraí (Goiás).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 24 de Junho
“Instituído pela Lei Municipal nº 721, de 13 de agosto de 2024, que declara a 'Festa de São João Batista' como Patrimônio Cultural e Imaterial do município e estabelece o dia 24 de junho como feriado municipal.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Goiás vigoram obrigatoriamente em Heitoraí.
Data Oficial: 26 de Julho
“Transfere a capital do Estado para a Cidade de Goiás no dia 26 de julho de cada ano, data de sua fundação.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (GO): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Heitoraí (GO) são fundamentados pela Lei Municipal nº 721, de 13 de agosto de 2024, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Heitoraí vigoram também os feriados estaduais de Goiás, regulamentados pela Lei Estadual nº 13.784, de 4 de janeiro de 2001.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Heitoraí.