Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Santo Antônio do Descoberto (Goiás).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 8 de Março
“Feriado municipal em Santo Antônio do Descoberto, instituído pela Lei Municipal nº 765/2011, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.”
Data Oficial: 30 de Novembro
“Feriado municipal estabelecido pela Lei nº 568/2003, em homenagem à comunidade evangélica de Santo Antônio do Descoberto.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Goiás vigoram obrigatoriamente em Santo Antônio do Descoberto.
Data Oficial: 26 de Julho
“Transfere a capital do Estado para a Cidade de Goiás no dia 26 de julho de cada ano, data de sua fundação.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (GO): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Santo Antônio do Descoberto (GO) são fundamentados pela Lei Municipal nº 765/2011; Lei Municipal nº 568/2003, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Santo Antônio do Descoberto vigoram também os feriados estaduais de Goiás, regulamentados pela Lei Estadual nº 13.784, de 4 de janeiro de 2001.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Santo Antônio do Descoberto.