Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Ceará, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Ceará, com vigência obrigatória em todos os 184 municípios.
Data Oficial: 25 de Março
“Institui o dia 25 de março como a Data Magna do Estado do Ceará, em celebração à abolição da escravidão.”
Exibindo 74 municípios com leis e decretos auditados em Ceará.
Código IBGE: 2300200
Código IBGE: 2300309
Código IBGE: 2300606
Código IBGE: 2300903
Código IBGE: 2301109
Código IBGE: 2301208
Código IBGE: 2301307
Código IBGE: 2301406
Código IBGE: 2301505
Código IBGE: 2301604
Código IBGE: 2301703
Código IBGE: 2301802
Código IBGE: 2302305
Código IBGE: 2302404
Código IBGE: 2302800
Código IBGE: 2303402
Código IBGE: 2303501
Código IBGE: 2303659
Código IBGE: 2303709
Código IBGE: 2303931
Código IBGE: 2304251
Código IBGE: 2304269
Código IBGE: 2304350
Código IBGE: 2304400
Código IBGE: 2304459
Código IBGE: 2304509
Código IBGE: 2304806
Código IBGE: 2304905
Código IBGE: 2304954
Código IBGE: 2305266
Código IBGE: 2305308
Código IBGE: 2305332
Código IBGE: 2305605
Código IBGE: 2305654
Código IBGE: 2305902
Código IBGE: 2306207
Código IBGE: 2306405
Código IBGE: 2306553
Código IBGE: 2306603
Código IBGE: 2306702
Código IBGE: 2306900
Código IBGE: 2307304
Código IBGE: 2307601
Código IBGE: 2307700
Código IBGE: 2307809
Código IBGE: 2307908
Código IBGE: 2308005
Código IBGE: 2308377
Código IBGE: 2308401
Código IBGE: 2308500
Código IBGE: 2308708
Código IBGE: 2308906
Código IBGE: 2309409
Código IBGE: 2309508
Código IBGE: 2309904
Código IBGE: 2310001
Código IBGE: 2310209
Código IBGE: 2310258
Código IBGE: 2310407
Código IBGE: 2310605
Código IBGE: 2310704
Código IBGE: 2310852
Código IBGE: 2311009
Código IBGE: 2311264
Código IBGE: 2311306
Código IBGE: 2311405
Código IBGE: 2311801
Código IBGE: 2312205
Código IBGE: 2312304
Código IBGE: 2312601
Código IBGE: 2312908
Código IBGE: 2313005
Código IBGE: 2313104
Código IBGE: 2313708
Em todos os municípios de Ceará, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Ceará, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2011), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Ceará pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Ceará. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.