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Legislação Municipal • IBGE 2312908Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Sobral - CE

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Sobral (Ceará).

Calendário de Sobral 2026Guia de Feriados de CEOutros Municípios de CE
MunicípioSobral - CE
Código IBGE2312908
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Sobral (CE)

Feriados Municipais e Base Legal de Sobral

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Orgânica Municipal nº 2.338, de 15 de março de 2023

“66, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Sobral, e CONSIDERANDO o feriado municipal do dia 08 de junho de 2023, decretado no Município de Sobral pela Lei nº 2.338, de 15 de março de 2023, data em que se celebram rituais litúrgicos de Corpus Christi; e CONSIDERANDO a...”

Esfera Estadual • Ceará (CE)

Normas Estaduais de Ceará Aplicáveis a Sobral

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Ceará vigoram obrigatoriamente em Sobral.

Segurança Jurídica e Conformidade em Sobral (CE)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (CE): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Ver todos em CE →
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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Sobral

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Sobral?

Os feriados municipais de Sobral (CE) são fundamentados pela Lei Orgânica Municipal nº 2.338, de 15 de março de 2023, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Sobral (CE)?

Em Sobral vigoram também os feriados estaduais de Ceará, regulamentados pela Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2011.

Como comprovar um feriado municipal em Sobral em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Sobral.

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