Feriado Religioso MunicipalVigente
Data19 de Março
Dia de São José (Padroeiro)
Data Oficial: 19 de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 8.796, de 09 de dezembro de 2003
“Fixa os feriados religiosos no Município de Fortaleza.”
Legislação Municipal • IBGE 2304400Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Fortaleza - CE
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Fortaleza (Ceará).
MunicípioFortaleza - CE
Código IBGE2304400
Normas Auditadas3 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Fortaleza (CE)
Feriados Municipais e Base Legal de Fortaleza
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
História do FeriadoDataData móvel (60 dias após a Páscoa)
Corpus Christi
Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 8.796, de 09 de dezembro de 2003
“Fixa os feriados religiosos no Município de Fortaleza.”
Fontes e Publicações Oficiais (3)
Fontes Complementares e Imprensa (1)
Feriado Civil MunicipalVigente
História do FeriadoData13 de Abril
Aniversário de Fortaleza
Data Oficial: 13 de Abril
Norma(s) Regulamentadora(s) (2)
Lei Municipal nº 11.649, de 08 de abril de 2026
“Institui para o ano de 2026 o feriado municipal do Aniversário da cidade de Fortaleza, em comemoração ao seu Tricentenário e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 7.535, de 16 de junho de 1994
“Ponto facultativo municipal em comemoração ao Aniversário de Fortaleza, instituído como Data Magna pela Lei Municipal nº 7.535 de 16/06/1994.”
Fontes e Publicações Oficiais (4)
Texto Integral da Lei nº 11649/2026 (PDF Oficial)
sapl.fortaleza.ce.leg.br
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Norma Jurídica nº 11649/2026 - SAPL Fortaleza
sapl.fortaleza.ce.leg.br
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Texto Integral da Lei nº 7535/1994 (PDF Oficial)
sapl.fortaleza.ce.leg.br
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Norma Jurídica nº 7535/1994 - SAPL Fortaleza
sapl.fortaleza.ce.leg.br
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Fontes Complementares e Imprensa (1)
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Agosto
Nossa Senhora da Assunção
Data Oficial: 15 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 8.796, de 09 de dezembro de 2003
“Fixa os feriados religiosos no Município de Fortaleza.”
Fontes e Publicações Oficiais (3)
Fontes Complementares e Imprensa (1)
Esfera Estadual • Ceará (CE)
Normas Estaduais de Ceará Aplicáveis a Fortaleza
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Ceará vigoram obrigatoriamente em Fortaleza.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData25 de Março
Data Magna do Ceará
Data Oficial: 25 de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2011
“Institui o dia 25 de março como a Data Magna do Estado do Ceará, em celebração à abolição da escravidão.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Fortaleza (CE)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (CE): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Ceará
Ver todos em CE →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Fortaleza
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Fortaleza?
Os feriados municipais de Fortaleza (CE) são fundamentados pela Lei Municipal nº 11.649, de 08 de abril de 2026; Lei Municipal nº 8.796, de 09 de dezembro de 2003; Lei Municipal nº 7.535, de 16 de junho de 1994, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Fortaleza (CE)?
Em Fortaleza vigoram também os feriados estaduais de Ceará, regulamentados pela Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2011.
Como comprovar um feriado municipal em Fortaleza em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Fortaleza.