Feriado Religioso MunicipalVigente
Data13 de Junho
Dia de Santo Antônio
Data Oficial: 13 de Junho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 8, de 16 de junho de 2016
“Instituído pela Lei Municipal nº 008, de 16 de junho de 2016.”
Legislação Municipal • IBGE 2301505Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Arneiroz - CE
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Arneiroz (Ceará).
MunicípioArneiroz - CE
Código IBGE2301505
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Arneiroz (CE)
Feriados Municipais e Base Legal de Arneiroz
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Ceará (CE)
Normas Estaduais de Ceará Aplicáveis a Arneiroz
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Ceará vigoram obrigatoriamente em Arneiroz.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData25 de Março
Data Magna do Ceará
Data Oficial: 25 de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2011
“Institui o dia 25 de março como a Data Magna do Estado do Ceará, em celebração à abolição da escravidão.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Arneiroz (CE)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (CE): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Ceará
Ver todos em CE →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Arneiroz
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Arneiroz?
Os feriados municipais de Arneiroz (CE) são fundamentados pela Lei Municipal nº 8, de 16 de junho de 2016, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Arneiroz (CE)?
Em Arneiroz vigoram também os feriados estaduais de Ceará, regulamentados pela Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2011.
Como comprovar um feriado municipal em Arneiroz em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Arneiroz.