Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Sergipe, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Sergipe, com vigência obrigatória em todos os 75 municípios.
Data Oficial: 8 de Julho
“Dispõe sobre o feriado estadual de 8 de julho, alusivo à Emancipação Política de Sergipe.”
Exibindo 15 municípios com leis e decretos auditados em Sergipe.
Código IBGE: 2800100
Código IBGE: 2800308
Código IBGE: 2800704
Código IBGE: 2801009
Código IBGE: 2802007
Código IBGE: 2802601
Código IBGE: 2802809
Código IBGE: 2802908
Código IBGE: 2803401
Código IBGE: 2803500
Código IBGE: 2804003
Código IBGE: 2805802
Código IBGE: 2806107
Código IBGE: 2806701
Código IBGE: 2807105
Em todos os municípios de Sergipe, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Sergipe, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 8.441, de 13 de junho de 2018), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Sergipe pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Sergipe. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.