Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Japoatã (Sergipe).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 6 de Fevereiro
“Esta data (06/02) refere-se ao feriado de emancipação política de Umbaúba, mas não consta como feriado oficial para Japoatã. De acordo com a Lei Municipal nº 273/2005 de Japoatã, as datas magnas do município ocorrem em novembro: o Dia da Emancipação Política (23 de novembro) e...”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Sergipe vigoram obrigatoriamente em Japoatã.
Data Oficial: 8 de Julho
“Dispõe sobre o feriado estadual de 8 de julho, alusivo à Emancipação Política de Sergipe.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SE): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Japoatã (SE) são fundamentados pela Lei Municipal nº 273/2005, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Japoatã vigoram também os feriados estaduais de Sergipe, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.441, de 13 de junho de 2018.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Japoatã.