Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Aracaju (Sergipe).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 17 de Março
“Estabelece como fixos e intransferíveis os feriados de 17 de março (Mudança da Capital / Aniversário de Aracaju) e 08 de dezembro (Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Aracaju).”
Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)
“Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.899/2001, para incluir o dia 24 de junho (Dia de São João) no rol de feriados municipais de Aracaju, e regulamentar os feriados religiosos.”
Data Oficial: 24 de Junho
“Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.899/2001, para incluir o dia 24 de junho (Dia de São João) no rol de feriados municipais de Aracaju, e regulamentar os feriados religiosos.”
Data Oficial: 8 de Dezembro
“Estabelece como fixos e intransferíveis os feriados de 17 de março (Mudança da Capital / Aniversário de Aracaju) e 08 de dezembro (Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Aracaju).”
Data Oficial: 8 de Dezembro
“Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.899/2001, para incluir o dia 24 de junho (Dia de São João) no rol de feriados municipais de Aracaju, e regulamentar os feriados religiosos.”
“Estabelece como fixos e intransferíveis os feriados de 17 de março (Mudança da Capital / Aniversário de Aracaju) e 08 de dezembro (Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Aracaju).”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Sergipe vigoram obrigatoriamente em Aracaju.
Data Oficial: 8 de Julho
“Dispõe sobre o feriado estadual de 8 de julho, alusivo à Emancipação Política de Sergipe.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SE): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Aracaju (SE) são fundamentados pela Lei Municipal nº 3.805, de 03 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.358, de 09 de maio de 1988, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Aracaju vigoram também os feriados estaduais de Sergipe, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.441, de 13 de junho de 2018.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Aracaju.