Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Outubro
Dia do Professor
Data Oficial: 15 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 328/2019
“Instituído como feriado municipal pela Lei Municipal nº 328/2019.”
Legislação Municipal • IBGE 2800100Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Amparo de São Francisco - SE
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Amparo de São Francisco (Sergipe).
MunicípioAmparo de São Francisco - SE
Código IBGE2800100
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Amparo de São Francisco (SE)
Feriados Municipais e Base Legal de Amparo de São Francisco
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Sergipe (SE)
Normas Estaduais de Sergipe Aplicáveis a Amparo de São Francisco
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Sergipe vigoram obrigatoriamente em Amparo de São Francisco.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData8 de Julho
Emancipação Política de Sergipe
Data Oficial: 8 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 8.441, de 13 de junho de 2018
“Dispõe sobre o feriado estadual de 8 de julho, alusivo à Emancipação Política de Sergipe.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Amparo de São Francisco (SE)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SE): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Sergipe
Ver todos em SE →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Amparo de São Francisco
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Amparo de São Francisco?
Os feriados municipais de Amparo de São Francisco (SE) são fundamentados pela Lei Municipal nº 328/2019, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Amparo de São Francisco (SE)?
Em Amparo de São Francisco vigoram também os feriados estaduais de Sergipe, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.441, de 13 de junho de 2018.
Como comprovar um feriado municipal em Amparo de São Francisco em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Amparo de São Francisco.