Feriado Religioso MunicipalVigente
Data31 de Outubro
Dia do Evangélico
Data Oficial: 31 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 816/2019
“Feriado municipal instituído pela Lei nº 816/2019.”
Legislação Municipal • IBGE 2806107Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Rosário do Catete - SE
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Rosário do Catete (Sergipe).
MunicípioRosário do Catete - SE
Código IBGE2806107
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Rosário do Catete (SE)
Feriados Municipais e Base Legal de Rosário do Catete
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Sergipe (SE)
Normas Estaduais de Sergipe Aplicáveis a Rosário do Catete
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Sergipe vigoram obrigatoriamente em Rosário do Catete.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData8 de Julho
Emancipação Política de Sergipe
Data Oficial: 8 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 8.441, de 13 de junho de 2018
“Dispõe sobre o feriado estadual de 8 de julho, alusivo à Emancipação Política de Sergipe.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Rosário do Catete (SE)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SE): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Sergipe
Ver todos em SE →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Rosário do Catete
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Rosário do Catete?
Os feriados municipais de Rosário do Catete (SE) são fundamentados pela Lei Municipal nº 816/2019, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Rosário do Catete (SE)?
Em Rosário do Catete vigoram também os feriados estaduais de Sergipe, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.441, de 13 de junho de 2018.
Como comprovar um feriado municipal em Rosário do Catete em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Rosário do Catete.