Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Bahia, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Bahia, com vigência obrigatória em todos os 417 municípios.
Data Oficial: 2 de Julho
“Declara a data de 2 de julho data magna do Estado da Bahia, alusiva à Independência do Brasil na Bahia.”
Exibindo 71 municípios com leis e decretos auditados em Bahia.
Código IBGE: 2900108
Código IBGE: 2900405
Código IBGE: 2900702
Código IBGE: 2900900
Código IBGE: 2902054
Código IBGE: 2902302
Código IBGE: 2902807
Código IBGE: 2903201
Código IBGE: 2903276
Código IBGE: 2903904
Código IBGE: 2903953
Código IBGE: 2904100
Código IBGE: 2904605
Código IBGE: 2905206
Código IBGE: 2905404
Código IBGE: 2905701
Código IBGE: 2907400
Código IBGE: 2907905
Código IBGE: 2908408
Código IBGE: 2909802
Código IBGE: 2910776
Código IBGE: 2910800
Código IBGE: 2911659
Código IBGE: 2911709
Código IBGE: 2913457
Código IBGE: 2913606
Código IBGE: 2913705
Código IBGE: 2913903
Código IBGE: 2914406
Código IBGE: 2914604
Código IBGE: 2914703
Código IBGE: 2914802
Código IBGE: 2915353
Código IBGE: 2915908
Código IBGE: 2916807
Código IBGE: 2918001
Código IBGE: 2918407
Código IBGE: 2920502
Código IBGE: 2920809
Código IBGE: 2921500
Código IBGE: 2922052
Código IBGE: 2922250
Código IBGE: 2922656
Código IBGE: 2922854
Código IBGE: 2924009
Código IBGE: 2924058
Código IBGE: 2924603
Código IBGE: 2925808
Código IBGE: 2925956
Código IBGE: 2926103
Código IBGE: 2926657
Código IBGE: 2927408
Código IBGE: 2927705
Código IBGE: 2928000
Código IBGE: 2928802
Código IBGE: 2928901
Código IBGE: 2928950
Código IBGE: 2929206
Código IBGE: 2929370
Código IBGE: 2929701
Código IBGE: 2929750
Código IBGE: 2930105
Código IBGE: 2930154
Código IBGE: 2930402
Código IBGE: 2930501
Código IBGE: 2930758
Código IBGE: 2931301
Código IBGE: 2932457
Código IBGE: 2933000
Código IBGE: 2933307
Código IBGE: 2933455
Em todos os municípios de Bahia, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Bahia, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Constituição do Estado da Bahia de 1989, Artigo 6º, § 3º), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Bahia pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Bahia. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.