Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Juazeiro (Bahia).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 15 de Julho
“Feriado municipal instituído para celebrar a elevação de Juazeiro à categoria de cidade, ocorrida em 15 de julho de 1878 através da Lei Provincial nº 1.814. A data é reconhecida oficialmente pela Lei Municipal nº 2.516/2014, sendo o principal feriado cívico do município, conhe...”
Data Oficial: Tradição Local
“Feriado municipal em honra à padroeira de Juazeiro, Nossa Senhora das Grotas, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e reiterado pelo Decreto nº 020/2026.”
“Bahia, 28 de agosto de 2014. Isaac Cavalcante de Carvalho Prefeito Municipal Carlos Luciano de Brito Santana Procurador-Geral do Município DECRETO Nº 2752014 Interdita logradouros e vias públicas durante as comemorações do dia de Nossa Senhora das Grotas, Padroeira d...”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Bahia vigoram obrigatoriamente em Juazeiro.
Data Oficial: 2 de Julho
“Declara a data de 2 de julho data magna do Estado da Bahia, alusiva à Independência do Brasil na Bahia.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (BA): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Juazeiro (BA) são fundamentados pela Lei Orgânica Municipal nº 20/2026; Lei Municipal nº 2.516/2014; Lei Orgânica Municipal nº 2.752.014/2014, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Juazeiro vigoram também os feriados estaduais de Bahia, regulamentados pela Constituição do Estado da Bahia de 1989, Artigo 6º, § 3º.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Juazeiro.