Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Pará, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Pará, com vigência obrigatória em todos os 144 municípios.
Data Oficial: 15 de Agosto
“Institui o dia 15 de agosto como feriado estadual alusivo à Adesão do Pará à Independência do Brasil.”
Data Oficial: 8 de Dezembro
“Declara feriado religioso o dia 8 de dezembro, data consagrada a Nossa Senhora da Conceição.”
Data Oficial: 8 de Dezembro
“Institui o dia 15 de agosto como feriado estadual alusivo à Adesão do Pará à Independência do Brasil.”
Exibindo 57 municípios com leis e decretos auditados em Pará.
Código IBGE: 1500131
Código IBGE: 1500347
Código IBGE: 1500602
Código IBGE: 1500701
Código IBGE: 1500859
Código IBGE: 1500958
Código IBGE: 1501006
Código IBGE: 1501253
Código IBGE: 1501303
Código IBGE: 1501402
Código IBGE: 1501451
Código IBGE: 1501501
Código IBGE: 1501576
Código IBGE: 1501725
Código IBGE: 1501907
Código IBGE: 1502004
Código IBGE: 1502202
Código IBGE: 1502509
Código IBGE: 1502608
Código IBGE: 1502707
Código IBGE: 1502756
Código IBGE: 1502764
Código IBGE: 1502806
Código IBGE: 1502954
Código IBGE: 1503044
Código IBGE: 1503093
Código IBGE: 1503309
Código IBGE: 1503408
Código IBGE: 1503903
Código IBGE: 1504000
Código IBGE: 1504109
Código IBGE: 1504752
Código IBGE: 1504901
Código IBGE: 1505536
Código IBGE: 1505551
Código IBGE: 1505601
Código IBGE: 1506005
Código IBGE: 1506104
Código IBGE: 1506112
Código IBGE: 1506161
Código IBGE: 1506203
Código IBGE: 1506351
Código IBGE: 1506500
Código IBGE: 1506583
Código IBGE: 1506708
Código IBGE: 1506807
Código IBGE: 1507102
Código IBGE: 1507151
Código IBGE: 1507201
Código IBGE: 1507466
Código IBGE: 1507474
Código IBGE: 1507508
Código IBGE: 1507805
Código IBGE: 1507953
Código IBGE: 1508035
Código IBGE: 1508209
Código IBGE: 1508357
Em todos os municípios de Pará, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Pará, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 5.999, de 10 de setembro de 1996; Lei Estadual nº 4.398, de 21 de dezembro de 1972), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Pará pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Pará. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.