Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Maranhão, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Maranhão, com vigência obrigatória em todos os 217 municípios.
Data Oficial: 28 de Julho
“Institui o dia 28 de julho como a Data Magna Estadual comemorativa da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil.”
Data Oficial: 20 de Novembro
“Institui o Dia da Consciência Negra como feriado estadual no Maranhão em 20 de novembro.”
Exibindo 69 municípios com leis e decretos auditados em Maranhão.
Código IBGE: 2100204
Código IBGE: 2100550
Código IBGE: 2100600
Código IBGE: 2100709
Código IBGE: 2100808
Código IBGE: 2100873
Código IBGE: 2100956
Código IBGE: 2101004
Código IBGE: 2101509
Código IBGE: 2102077
Código IBGE: 2102200
Código IBGE: 2102325
Código IBGE: 2102374
Código IBGE: 2102754
Código IBGE: 2102903
Código IBGE: 2103109
Código IBGE: 2103208
Código IBGE: 2103257
Código IBGE: 2103307
Código IBGE: 2103752
Código IBGE: 2104073
Código IBGE: 2104206
Código IBGE: 2104552
Código IBGE: 2104628
Código IBGE: 2104701
Código IBGE: 2104800
Código IBGE: 2104909
Código IBGE: 2105302
Código IBGE: 2105351
Código IBGE: 2105476
Código IBGE: 2105500
Código IBGE: 2105906
Código IBGE: 2105963
Código IBGE: 2106003
Código IBGE: 2106326
Código IBGE: 2107100
Código IBGE: 2107209
Código IBGE: 2107456
Código IBGE: 2108009
Código IBGE: 2108256
Código IBGE: 2108504
Código IBGE: 2108603
Código IBGE: 2109056
Código IBGE: 2109270
Código IBGE: 2109452
Código IBGE: 2109502
Código IBGE: 2109551
Código IBGE: 2109601
Código IBGE: 2109700
Código IBGE: 2109908
Código IBGE: 2110104
Código IBGE: 2110203
Código IBGE: 2110237
Código IBGE: 2110609
Código IBGE: 2110856
Código IBGE: 2111078
Código IBGE: 2111250
Código IBGE: 2111300
Código IBGE: 2111508
Código IBGE: 2111573
Código IBGE: 2111904
Código IBGE: 2111953
Código IBGE: 2112209
Código IBGE: 2112274
Código IBGE: 2112407
Código IBGE: 2112456
Código IBGE: 2112506
Código IBGE: 2112803
Código IBGE: 2113009
Em todos os municípios de Maranhão, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Maranhão, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006; Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Maranhão pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Maranhão. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.