Feriado Religioso MunicipalVigente
Data11 de Março
Dia da Mulher Vimarense
Data Oficial: 11 de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 894/2018
“Feriado instituído pela Lei Municipal nº 894/2018, promulgada em 09 de março de 2018.”
Legislação Municipal • IBGE 2104909Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Guimarães - MA
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Guimarães (Maranhão).
MunicípioGuimarães - MA
Código IBGE2104909
Normas Auditadas1 municipal+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Guimarães (MA)
Feriados Municipais e Base Legal de Guimarães
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Maranhão (MA)
Normas Estaduais de Maranhão Aplicáveis a Guimarães
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Maranhão vigoram obrigatoriamente em Guimarães.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData28 de Julho
Adesão do Maranhão à Independência do Brasil
Data Oficial: 28 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964
“Institui o dia 28 de julho como a Data Magna Estadual comemorativa da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil.”
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006
“Institui o Dia da Consciência Negra como feriado estadual no Maranhão em 20 de novembro.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Guimarães (MA)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MA): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Maranhão
Ver todos em MA →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Guimarães
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Guimarães?
Os feriados municipais de Guimarães (MA) são fundamentados pela Lei Municipal nº 894/2018, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Guimarães (MA)?
Em Guimarães vigoram também os feriados estaduais de Maranhão, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006; Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964.
Como comprovar um feriado municipal em Guimarães em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Guimarães.