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Legislação Municipal • IBGE 2100709Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Anajatuba - MA

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Anajatuba (Maranhão).

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MunicípioAnajatuba - MA
Código IBGE2100709
Normas Auditadas3 municipais+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Anajatuba (MA)

Feriados Municipais e Base Legal de Anajatuba

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Civil MunicipalVigente
Data22 de Julho

Aniversário da Cidade

Data Oficial: 22 de Julho

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Decreto Municipal nº 474/2025

“PRODUÇÕES LTDA (IMPERIO BSJJ), inscrita sob o CNPJ n.º 51.441.060/0001-80, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a prestação de serviço do cantor Silvanno Salles na realização de show artístico em comemoração ao aniversário da cidade de Anaj...”

Lei Municipal nº 318, de 23 de dezembro de 2009

“Feriado municipal em comemoração à emancipação política de Anajatuba, instituído pela Lei Municipal nº 318, de 23 de dezembro de 2009.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
DataTradição Local

Nossa Senhora do Rosário (Padroeira)

Data Oficial: Tradição Local

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 569, de 29 de março de 2022

“Feriado municipal em honra à Padroeira do município, instituído pela Lei Municipal nº 569, de 29 de março de 2022.”

Esfera Estadual • Maranhão (MA)

Normas Estaduais de Maranhão Aplicáveis a Anajatuba

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Maranhão vigoram obrigatoriamente em Anajatuba.

Data Magna EstadualVigente
História do Feriado
Data28 de Julho

Adesão do Maranhão à Independência do Brasil

Data Oficial: 28 de Julho

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964

“Institui o dia 28 de julho como a Data Magna Estadual comemorativa da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil.”

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data20 de Novembro

Consciência Negra

Data Oficial: 20 de Novembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006

“Institui o Dia da Consciência Negra como feriado estadual no Maranhão em 20 de novembro.”

Segurança Jurídica e Conformidade em Anajatuba (MA)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MA): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Ver todos em MA →
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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Anajatuba

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Anajatuba?

Os feriados municipais de Anajatuba (MA) são fundamentados pela Decreto Municipal nº 474/2025; Lei Municipal nº 569, de 29 de março de 2022; Lei Municipal nº 318, de 23 de dezembro de 2009, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Anajatuba (MA)?

Em Anajatuba vigoram também os feriados estaduais de Maranhão, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006; Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964.

Como comprovar um feriado municipal em Anajatuba em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Anajatuba.

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