Feriado Civil MunicipalVigente
Data2 de Dezembro
Aniversário de Santa Rita
Data Oficial: 2 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 2.152, de 2 de dezembro de 1961
“Cria o município de Santa Rita e dá outras providências.”
Legislação Municipal • IBGE 2110203Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Santa Rita - MA
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Santa Rita (Maranhão).
MunicípioSanta Rita - MA
Código IBGE2110203
Normas Auditadas1 municipal+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Santa Rita (MA)
Feriados Municipais e Base Legal de Santa Rita
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Maranhão (MA)
Normas Estaduais de Maranhão Aplicáveis a Santa Rita
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Maranhão vigoram obrigatoriamente em Santa Rita.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData28 de Julho
Adesão do Maranhão à Independência do Brasil
Data Oficial: 28 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964
“Institui o dia 28 de julho como a Data Magna Estadual comemorativa da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil.”
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006
“Institui o Dia da Consciência Negra como feriado estadual no Maranhão em 20 de novembro.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Santa Rita (MA)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MA): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Maranhão
Ver todos em MA →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Santa Rita
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Santa Rita?
Os feriados municipais de Santa Rita (MA) são fundamentados pela Lei Estadual nº 2.152, de 2 de dezembro de 1961, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Santa Rita (MA)?
Em Santa Rita vigoram também os feriados estaduais de Maranhão, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006; Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964.
Como comprovar um feriado municipal em Santa Rita em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Santa Rita.