Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Viana (Maranhão).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 8 de Julho
“2023 * ANO VI * Nº 572 ISSN 2764-7293 1/4www.viana.ma.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA DECRETO Nº 194 DE 04 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONDUTAS A SEREM OBSERVADAS PELOS CIDADÃOS DURANTE AS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DE VIANA – DE 266 ...”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Maranhão vigoram obrigatoriamente em Viana.
Data Oficial: 28 de Julho
“Institui o dia 28 de julho como a Data Magna Estadual comemorativa da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil.”
Data Oficial: 20 de Novembro
“Institui o Dia da Consciência Negra como feriado estadual no Maranhão em 20 de novembro.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MA): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Viana (MA) são fundamentados pela Decreto Municipal nº 194, de 04 de julho de 2023, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Viana vigoram também os feriados estaduais de Maranhão, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006; Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Viana.