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Legislação Municipal • IBGE 2111250Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em São José dos Basílios - MA

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de São José dos Basílios (Maranhão).

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MunicípioSão José dos Basílios - MA
Código IBGE2111250
Normas Auditadas3 municipais+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • São José dos Basílios (MA)

Feriados Municipais e Base Legal de São José dos Basílios

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (3)

Lei Orgânica Municipal nº 7/2022

“........................................... PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DECRETOS DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2022 DE 28 DE MAIO DE 2024. “ Dispõe sobre o PONTO FACULTATIVO do dia 31 de maio de 2024, em alusão ao FERIADO NACIONAL DE CORPUS CHRISTI, no dia 30/11/2024,...”

Lei Orgânica Municipal nº 20, de 13 de junho de 2022

“DE 2022. ANO VI Nº 1 – Página MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS-MA Diário Oficial PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 20 DE 13 DE JUNHO DE 2022. Decreta postergado para o dia 17/06/2022, o feriado nacional de Corpus Christi, que seria dia 16...”

Decreto Municipal nº 8/2018

“Feriado religioso municipal instituído em conformidade com a Lei Federal nº 9.093/1995, reconhecido como feriado em decretos municipais (ex: Decreto nº 08/2018).”

Esfera Estadual • Maranhão (MA)

Normas Estaduais de Maranhão Aplicáveis a São José dos Basílios

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Maranhão vigoram obrigatoriamente em São José dos Basílios.

Data Magna EstadualVigente
História do Feriado
Data28 de Julho

Adesão do Maranhão à Independência do Brasil

Data Oficial: 28 de Julho

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964

“Institui o dia 28 de julho como a Data Magna Estadual comemorativa da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil.”

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data20 de Novembro

Consciência Negra

Data Oficial: 20 de Novembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006

“Institui o Dia da Consciência Negra como feriado estadual no Maranhão em 20 de novembro.”

Segurança Jurídica e Conformidade em São José dos Basílios (MA)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MA): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de São José dos Basílios

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em São José dos Basílios?

Os feriados municipais de São José dos Basílios (MA) são fundamentados pela Lei Orgânica Municipal nº 7/2022; Lei Orgânica Municipal nº 20, de 13 de junho de 2022; Decreto Municipal nº 8/2018, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em São José dos Basílios (MA)?

Em São José dos Basílios vigoram também os feriados estaduais de Maranhão, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006; Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964.

Como comprovar um feriado municipal em São José dos Basílios em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de São José dos Basílios.

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