Feriado Religioso MunicipalVigente
Data31 de Agosto
Dia do Evangélico
Data Oficial: 31 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 148/2013
“Instituído pela Lei Municipal nº 148/2013, comemorado anualmente no dia 31 de agosto.”
Legislação Municipal • IBGE 2104073Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Feira Nova do Maranhão - MA
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Feira Nova do Maranhão (Maranhão).
MunicípioFeira Nova do Maranhão - MA
Código IBGE2104073
Normas Auditadas2 municipais+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Feira Nova do Maranhão (MA)
Feriados Municipais e Base Legal de Feira Nova do Maranhão
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data4 de Outubro
São Francisco de Assis
Data Oficial: 4 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 17/1997
“Feriado religioso municipal em honra a São Francisco de Assis, padroeiro do município de Feira Nova do Maranhão, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 017/1997.”
Esfera Estadual • Maranhão (MA)
Normas Estaduais de Maranhão Aplicáveis a Feira Nova do Maranhão
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Maranhão vigoram obrigatoriamente em Feira Nova do Maranhão.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData28 de Julho
Adesão do Maranhão à Independência do Brasil
Data Oficial: 28 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964
“Institui o dia 28 de julho como a Data Magna Estadual comemorativa da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil.”
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006
“Institui o Dia da Consciência Negra como feriado estadual no Maranhão em 20 de novembro.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Feira Nova do Maranhão (MA)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MA): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Maranhão
Ver todos em MA →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Feira Nova do Maranhão
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Feira Nova do Maranhão?
Os feriados municipais de Feira Nova do Maranhão (MA) são fundamentados pela Lei Municipal nº 148/2013; Lei Municipal nº 17/1997, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Feira Nova do Maranhão (MA)?
Em Feira Nova do Maranhão vigoram também os feriados estaduais de Maranhão, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006; Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964.
Como comprovar um feriado municipal em Feira Nova do Maranhão em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Feira Nova do Maranhão.