Feriado Religioso MunicipalVigente
Data31 de Outubro
Dia do Evangélico
Data Oficial: 31 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 333/2021
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 333, de 1º de outubro de 2021.”
Legislação Municipal • IBGE 2110237Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Santana do Maranhão - MA
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Santana do Maranhão (Maranhão).
MunicípioSantana do Maranhão - MA
Código IBGE2110237
Normas Auditadas1 municipal+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Santana do Maranhão (MA)
Feriados Municipais e Base Legal de Santana do Maranhão
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Maranhão (MA)
Normas Estaduais de Maranhão Aplicáveis a Santana do Maranhão
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Maranhão vigoram obrigatoriamente em Santana do Maranhão.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData28 de Julho
Adesão do Maranhão à Independência do Brasil
Data Oficial: 28 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964
“Institui o dia 28 de julho como a Data Magna Estadual comemorativa da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil.”
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006
“Institui o Dia da Consciência Negra como feriado estadual no Maranhão em 20 de novembro.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Santana do Maranhão (MA)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MA): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Maranhão
Ver todos em MA →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Santana do Maranhão
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Santana do Maranhão?
Os feriados municipais de Santana do Maranhão (MA) são fundamentados pela Lei Municipal nº 333/2021, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Santana do Maranhão (MA)?
Em Santana do Maranhão vigoram também os feriados estaduais de Maranhão, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2006; Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964.
Como comprovar um feriado municipal em Santana do Maranhão em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Santana do Maranhão.