Legislação de Feriados em Paraná (PR)
O estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Consulte o marco federal aplicável e o catálogo auditado de leis municipais das suas cidades.
Inexistência de Feriado Estadual em Paraná (PR)
O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por legislação própria. Pelo Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, os estados brasileiros têm a competência legal para fixar a sua data magna, contudo Paraná optou por não criar feriado civil de âmbito estadual.
Dessa forma, em todos os 399 municípios de Paraná, têm vigência obrigatória exclusivamente os feriados nacionais civis (Leis Federais nº 10.607/2002 e 14.759/2023) e os feriados municipais de cada localidade catalogados abaixo.
Cidades com Legislação Municipal Catalogada
Exibindo 121 municípios com leis e decretos auditados em Paraná.
Adrianópolis
1 leiCódigo IBGE: 4100202
Almirante Tamandaré
4 leisCódigo IBGE: 4100400
Apucarana
2 leisCódigo IBGE: 4101408
Arapongas
3 leisCódigo IBGE: 4101507
Arapuã
1 leiCódigo IBGE: 4101655
Araucária
2 leisCódigo IBGE: 4101804
Ariranha do Ivaí
3 leisCódigo IBGE: 4101853
Bela Vista da Caroba
2 leisCódigo IBGE: 4102752
Bituruna
1 leiCódigo IBGE: 4102901
Boa Esperança
1 leiCódigo IBGE: 4103008
Boa Esperança do Iguaçu
1 leiCódigo IBGE: 4103024
Bom Sucesso do Sul
1 leiCódigo IBGE: 4103222
Brasilândia do Sul
1 leiCódigo IBGE: 4103370
Cambará
1 leiCódigo IBGE: 4103602
Cambé
1 leiCódigo IBGE: 4103701
Cambira
1 leiCódigo IBGE: 4103800
Campo do Tenente
1 leiCódigo IBGE: 4104105
Campo Largo
1 leiCódigo IBGE: 4104204
Campo Mourão
4 leisCódigo IBGE: 4104303
Candói
1 leiCódigo IBGE: 4104428
Capanema
2 leisCódigo IBGE: 4104501
Carambeí
1 leiCódigo IBGE: 4104659
Cascavel
2 leisCódigo IBGE: 4104808
Centenário do Sul
1 leiCódigo IBGE: 4105102
Cianorte
1 leiCódigo IBGE: 4105508
Clevelândia
1 leiCódigo IBGE: 4105706
Colombo
3 leisCódigo IBGE: 4105805
Conselheiro Mairinck
1 leiCódigo IBGE: 4106100
Cornélio Procópio
1 leiCódigo IBGE: 4106407
Coronel Vivida
1 leiCódigo IBGE: 4106506
Cruz Machado
3 leisCódigo IBGE: 4106803
Cruzeiro do Iguaçu
1 leiCódigo IBGE: 4106571
Curitiba
2 leisCódigo IBGE: 4106902
Diamante D'Oeste
1 leiCódigo IBGE: 4107157
Diamante do Sul
1 leiCódigo IBGE: 4107124
Dois Vizinhos
1 leiCódigo IBGE: 4107207
Doutor Ulysses
1 leiCódigo IBGE: 4128633
Engenheiro Beltrão
1 leiCódigo IBGE: 4107504
Espigão Alto do Iguaçu
1 leiCódigo IBGE: 4107546
Fazenda Rio Grande
2 leisCódigo IBGE: 4107652
Figueira
1 leiCódigo IBGE: 4107751
Floresta
2 leisCódigo IBGE: 4107900
Foz do Iguaçu
2 leisCódigo IBGE: 4108304
Foz do Jordão
3 leisCódigo IBGE: 4108452
Francisco Beltrão
2 leisCódigo IBGE: 4108403
General Carneiro
1 leiCódigo IBGE: 4108502
Goioerê
1 leiCódigo IBGE: 4108601
Guaíra
1 leiCódigo IBGE: 4108809
Guamiranga
1 leiCódigo IBGE: 4108957
Guaraci
1 leiCódigo IBGE: 4109203
Guarapuava
1 leiCódigo IBGE: 4109401
Guaratuba
1 leiCódigo IBGE: 4109609
Ibaiti
1 leiCódigo IBGE: 4109708
Ibiporã
1 leiCódigo IBGE: 4109807
Icaraíma
1 leiCódigo IBGE: 4109906
Irati
1 leiCódigo IBGE: 4110706
Itambaracá
1 leiCódigo IBGE: 4111001
Ivaiporã
1 leiCódigo IBGE: 4111506
Jacarezinho
1 leiCódigo IBGE: 4111803
Juranda
1 leiCódigo IBGE: 4112959
Laranjal
1 leiCódigo IBGE: 4113254
Laranjeiras do Sul
1 leiCódigo IBGE: 4113304
Lidianópolis
1 leiCódigo IBGE: 4113429
Loanda
1 leiCódigo IBGE: 4113502
Londrina
1 leiCódigo IBGE: 4113700
Maringá
4 leisCódigo IBGE: 4115200
Matelândia
1 leiCódigo IBGE: 4115606
Morretes
1 leiCódigo IBGE: 4116208
Nova Aliança do Ivaí
2 leisCódigo IBGE: 4116505
Nova Esperança
2 leisCódigo IBGE: 4116901
Nova Laranjeiras
1 leiCódigo IBGE: 4117057
Nova Londrina
1 leiCódigo IBGE: 4117107
Nova Santa Bárbara
2 leisCódigo IBGE: 4117214
Paiçandu
2 leisCódigo IBGE: 4117503
Paraíso do Norte
1 leiCódigo IBGE: 4118006
Paranaguá
1 leiCódigo IBGE: 4118204
Paranavaí
1 leiCódigo IBGE: 4118402
Pérola
1 leiCódigo IBGE: 4118907
Pinhais
1 leiCódigo IBGE: 4119152
Pinhal de São Bento
1 leiCódigo IBGE: 4119251
Piraquara
3 leisCódigo IBGE: 4119509
Ponta Grossa
2 leisCódigo IBGE: 4119905
Porecatu
1 leiCódigo IBGE: 4120002
Porto Amazonas
1 leiCódigo IBGE: 4120101
Porto Barreiro
1 leiCódigo IBGE: 4120150
Prado Ferreira
1 leiCódigo IBGE: 4120333
Primeiro de Maio
2 leisCódigo IBGE: 4120507
Prudentópolis
1 leiCódigo IBGE: 4120606
Quarto Centenário
1 leiCódigo IBGE: 4120655
Quatro Barras
2 leisCódigo IBGE: 4120804
Querência do Norte
1 leiCódigo IBGE: 4121000
Ramilândia
1 leiCódigo IBGE: 4121257
Reserva
1 leiCódigo IBGE: 4121703
Ribeirão Claro
1 leiCódigo IBGE: 4121802
Rio Bonito do Iguaçu
1 leiCódigo IBGE: 4122156
Rolândia
1 leiCódigo IBGE: 4122404
Roncador
1 leiCódigo IBGE: 4122503
Rondon
1 leiCódigo IBGE: 4122602
Santa Cruz de Monte Castelo
1 leiCódigo IBGE: 4123303
Santa Inês
1 leiCódigo IBGE: 4123600
São Carlos do Ivaí
1 leiCódigo IBGE: 4124608
São João do Triunfo
1 leiCódigo IBGE: 4125100
São José dos Pinhais
1 leiCódigo IBGE: 4125506
São Manoel do Paraná
1 leiCódigo IBGE: 4125555
São Mateus do Sul
1 leiCódigo IBGE: 4125605
São Miguel do Iguaçu
1 leiCódigo IBGE: 4125704
São Pedro do Iguaçu
1 leiCódigo IBGE: 4125753
Sarandi
2 leisCódigo IBGE: 4126256
Saudade do Iguaçu
1 leiCódigo IBGE: 4126272
Serranópolis do Iguaçu
1 leiCódigo IBGE: 4126355
Tamarana
2 leisCódigo IBGE: 4126678
Tapejara
1 leiCódigo IBGE: 4126801
Telêmaco Borba
1 leiCódigo IBGE: 4127106
Tibagi
1 leiCódigo IBGE: 4127502
Toledo
1 leiCódigo IBGE: 4127700
Tunas do Paraná
1 leiCódigo IBGE: 4127882
Ubiratã
1 leiCódigo IBGE: 4128005
Umuarama
3 leisCódigo IBGE: 4128104
União da Vitória
1 leiCódigo IBGE: 4128203
Ventania
2 leisCódigo IBGE: 4128534
Vera Cruz do Oeste
1 leiCódigo IBGE: 4128559
Regras Federais Aplicáveis em Paraná
Em todos os municípios de Paraná, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Legislação de Feriados em Outros Estados
Dúvidas Frequentes sobre Feriados em Paraná
Existe feriado estadual oficial em Paraná (PR)?
Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. No estado vigoram exclusivamente os feriados nacionais civis declarados em lei federal e os feriados municipais de cada cidade.
Quantos feriados municipais são permitidos por lei em cidades de Paraná?
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Paraná pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Onde consultar o Diário Oficial e decretos de feriados em Paraná?
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Paraná. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.