Feriado Religioso MunicipalVigente
Data13 de Maio
Nossa Senhora de Fátima
Data Oficial: 13 de Maio
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 10/1993
“Dia da Padroeira do município, instituído pela Lei Municipal nº 010/1993.”
Legislação Municipal • IBGE 4106571Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Cruzeiro do Iguaçu - PR
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Cruzeiro do Iguaçu (Paraná).
MunicípioCruzeiro do Iguaçu - PR
Código IBGE4106571
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em PR)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Cruzeiro do Iguaçu (PR)
Feriados Municipais e Base Legal de Cruzeiro do Iguaçu
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Inexistência de Feriado Estadual em Paraná (PR)
O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Cruzeiro do Iguaçu, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em Cruzeiro do Iguaçu (PR)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Paraná
Ver todos em PR →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Cruzeiro do Iguaçu
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Cruzeiro do Iguaçu?
Os feriados municipais de Cruzeiro do Iguaçu (PR) são fundamentados pela Lei Municipal nº 10/1993, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Paraná aplicável a Cruzeiro do Iguaçu?
Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Cruzeiro do Iguaçu vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em Cruzeiro do Iguaçu em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Cruzeiro do Iguaçu.