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Legislação Municipal • IBGE 4101507Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Arapongas - PR

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Arapongas (Paraná).

Calendário de Arapongas 2026Guia de Feriados de PROutros Municípios de PR
MunicípioArapongas - PR
Código IBGE4101507
Normas Auditadas3 municipais(sem feriado em PR)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Arapongas (PR)

Feriados Municipais e Base Legal de Arapongas

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Civil MunicipalVigente
Data10 de Outubro

Aniversário de Arapongas

Data Oficial: 10 de Outubro

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Municipal nº 5.004, de 29 de setembro de 2021, Art. 41, inciso IX

“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Municipal nº 3.592/2009

“Feriado municipal que celebra a emancipação política e administrativa do município de Arapongas, ocorrida em 10 de outubro de 1947. A data é oficialmente reconhecida pelo Código de Posturas (Lei Municipal nº 3.592/2009, Art. 39) e comemorada como o marco da autonomia local.”

Inexistência de Feriado Estadual em Paraná (PR)

O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Arapongas, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.

Segurança Jurídica e Conformidade em Arapongas (PR)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Arapongas

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Arapongas?

Os feriados municipais de Arapongas (PR) são fundamentados pela Lei Municipal nº 5.004, de 29 de setembro de 2021, Art. 41, inciso IX; Lei Municipal nº 3.592/2009; Lei Municipal nº 634, de 16 de setembro de 1976, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Existe feriado estadual de Paraná aplicável a Arapongas?

Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Arapongas vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.

Como comprovar um feriado municipal em Arapongas em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Arapongas.

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